A influência da teoria gerencial de administração pública na legislação de compras públicas no Brasil

Abstract

O presente trabalho versa sobre a influência da Teoria Gerencial de Administração Pública na Legislação de Compras Públicas no Brasil. Desde a segunda metade dos anos 1990, a Lei nº 8.666/1993 vem sofrendo críticas e alterações, tendo sido substituída, posteriormente, com o advento da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Diante deste cenário, este trabalho tem como problema de pesquisa entender: de que forma a Teoria Gerencial de Administração Pública se manifesta na Legislação de Compras Públicas no Brasil, em especial na Lei nº 14.133/2021? Parte-se da hipótese de que a Legislação de Compras Públicas no Brasil, sobretudo a supramencionada Lei, de 1º de abril de 2021, sofre influência da Teoria Gerencial, a partir do século XXI. Para responder ao problema supramencionado, tem-se como objetivos específicos: refletir sobre as Teorias Burocrática e Gerencial de Administração Pública; descrever as duas principais legislações de Compras Públicas no Brasil; e analisar a Lei nº 14.133/2021 em comparação com a Lei nº 8.666/1993. Assim, os pilares teóricos e o objeto desta investigação são, respectivamente: a Teoria Burocrática; a Teoria Gerencial; e a Legislação de Compras Públicas. Ademais, para desenvolver a pesquisa foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo de natureza qualitativa, juntamente com o método de procedimento comparativo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Nesse sentido, foi estabelecida uma conexão entre as Teorias de Administração Pública e a Legislação de Compras Públicas no Brasil, corroborando com a hipótese admitida neste trabalho. Os principais resultados desta pesquisa apontam para a influência da Teoria Gerencial na Lei nº 14.133/2021, haja vista que os dispositivos desta, em essência, demonstram características como a prevalência da lógica do privado sobre a lógica do público, a eficiência como valor central e a autonomia dos gestores.

The present work deals with the influence of the Management Theory of Public Administration on the Public Procurement Legislation in Brazil. Since the second half of the 1990s, Law nº 8.666/1993 has been criticized and amended, and was later replaced with the advent of Law nº 14.133/2021 (New Law on Bidding and Administrative Contracts). Given this scenario, this work has the research problem to understand: how does the Management Theory of Public Administration manifest itself in the Public Procurement Legislation in Brazil, especially in Law nº 14.133/2021? It starts from the hypothesis that the Public Procurement Legislation in Brazil, especially the aforementioned Law, of April 1, 2021, is influenced by the Management Theory, from the 21st century onwards. In order to respond to the above-mentioned problem, the following specific objectives are set: to reflect on the Bureaucratic and Managerial Theories of Public Administration; describe the two main Public Procurement laws in Brazil; and analyze Law nº 14.133/2021 in comparison with Law nº 8.666/1993. Thus, the theoretical pillars and the object of this investigation are, respectively: the Bureaucratic Theory; the Management Theory; and the Public Procurement Legislation. Furthermore, to develop the research, the hypothetical-deductive method of qualitative approach was used, together with the method of comparative procedure and the techniques of bibliographic and documentary research. In this sense, a connection was established between Public Administration Theories and Public Procurement Legislation in Brazil, corroborating the hypothesis admitted in this work. The main results of this research point to the influence of the Management Theory in Law nº 14.133/2021, given that its provisions, in essence, demonstrate characteristics such as the prevalence of the logic of the private over the logic of the public, efficiency as a central value and the autonomy of managers.