Projeto de lei Nº 591/2021 : as violações constitucionais e os possíveis impactos nos serviços postais prestados aos cidadãos brasileiros

Abstract

Este trabalho pretende abordar o conteúdo proposto pelo Projeto de Lei (PL) nº 591/2021 e os possíveis impactos nos serviços postais prestados aos cidadãos brasileiros, que são atendidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios. O texto aprovado na Câmara dos Deputados em agosto de 2021 permite a exploração dos serviços postais pela iniciativa privada, a alteração da legislação para comportar a criação do chamado Sistema Nacional dos Serviços Postais, a migração da regulação dos Correios para a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), e por fim, autorizar a transformação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em sociedade de economia mista. Além de possivelmente prejudicar os cidadãos com inevitável aumento de tarifas e supressão dos serviços em localidades com resultado deficitário, conforme ocorreu nos modelos de privatização na Argentina e em Portugal, se aprovado, o Projeto de Lei poderá prejudicar inclusive o governo federal, que tem nos Correios seu braço logístico para implementar e manter em funcionamento grandes programas de governo que precisam chegar fisicamente aos cidadãos. A capilaridade dos Correios, com agências em praticamente todos os municípios brasileiros assegura que livros, medicamentos, urnas e provas cheguem com segurança e pontualidade bem próximo dos cidadãos que vão fazer uso dos respectivos recursos. Em função do exposto, formulou-se o seguinte problema de pesquisa: quais os possíveis impactos para os cidadãos brasileiros, se aprovado o proposto no PL nº 591/2021? Quanto à metodologia empregada, optou-se por um estudo qualitativo, do tipo exploratório, com a técnica de pesquisa documental. As análises do material pesquisado foram norteadas pelo método de análise hipotéticodedutivo.

This work intends to address the content proposed by Bill (PL) nº 591/2021 and the possible impacts on postal services provided to Brazilian citizens, which are served by Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Correios. The text approved in the Chamber of Deputies in August 2021 allows the exploitation of postal services by the private sector, the amendment of the legislation to include the creation of the so-called National Postal Services System, the migration of the regulation of the Post Office to the National Telecommunications Agency (ANATEL), and finally, authorize the transformation of Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) into a mixed capital company. In addition to possibly harming citizens with the inevitable increase in tariffs and suppression of services in locations with a deficit, as occurred in the privatization models in Argentina and Portugal, if approved, the Bill could even harm the federal government, which has Correios is its logistical arm to implement and maintain large government programs that need to physically reach citizens. The capillarity of the Correios, with branches in practically all Brazilian municipalities, ensures that books, medicines, ballot boxes and evidence arrive safely and punctually very close to the citizens who will make use of the respective resources. Based on the above, the following research problem was formulated: what are the possible impacts for Brazilian citizens, if the proposed PL nº 591/2021 is approved? As for the methodology used, a qualitative, exploratory study was chosen, using the documental research technique. The analyzes of the researched material were guided by the hypothetical-deductive method of analysis.