A aplicação integral do regime de competência na contabilidade pública brasileira segundo as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público

Abstract

O processo de harmonização das práticas contábeis brasileiras com os padrões internacionais de contabilidade no setor privado desencadeou o início desse processo também no setor público. Como parte do processo de convergência, tem-se a alteração do regime contábil no setor público, que passa a adotar integralmente o regime de competência para receitas e despesas em detrimento do atual regime misto. Diante desse cenário, este estudo tem por objetivo identificar as alterações previstas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público no que se refere ao reconhecimento e mensuração de receitas e despesas, decorrentes da alteração do regime misto para o regime de competência, por meio de uma pesquisa bibliográfica, de natureza exploratória e abordagem qualitativa. Mesmo com interpretações divergentes da legislação, a adoção do princípio da competência para contabilização de despesas e receitas públicas certamente deve beneficiar a administração das entidades governamentais na medida em que permite maior controle prévio de tesouraria e melhor visão da situação econômico-financeira do ente governamental. Conclui-se ainda que o reconhecimento e a mensuração por competência, decorrente da alteração do regime, provoca impactos significativos na estrutura patrimonial e de resultado do governo, e para garantir a qualidade da informação, deve-se dar tratamento adequado a receitas e despesas para não comprometerem a correta mensuração e evidenciação, ou seja, reconhecê-los por competência independentemente do tratamento orçamentário.