O Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil : uma análise sobre a defasagem na atualização da tabela de 1996 a 2022

Abstract

O presente artigo objetiva examinar a eficácia dos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, bem como dos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da legalidade tributária vigentes na Constituição Federal (CF) de 1988, em relação à Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) de 2021 e à defasagem resultante da inflação na base de cálculo da Tabela Progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no Brasil de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 2022. Observa-se que o Estado brasileiro não tem sido efetivo na promoção desses critérios e princípios, pois não se tributam todos os rendimentos, nem contribuintes, da mesma forma e o IRPF é regressivo para rendas acima de 30 salários mínimos, com a alíquota efetiva decrescendo paulatinamente até alcançar 2,1%, na faixa salarial acima de 320 salários mínimos. Ainda, verifica-se o desrespeitado a igualdade material dos contribuintes, com as faixas salariais mais baixas destinando proporcionalmente uma parte maior da sua renda ao pagamento de tributos do que as classes mais altas, cenário agravado pela correção insuficiente da Tabela do IRPF pela inflação. A partir disso, apresentam-se os referidos princípios e uma revisão das correções da Tabela do IRPF a partir do ponto de vista da Teoria da Tributação Equitativa, buscando colaborar para o arrefecimento das disparidades do IRPF e para a plena realização dos objetivos estabelecidos pela CF de 1988.

This article aims to examine the effectiveness of the criteria of generality, universality and progressivity, as well as the principles of tax equality, contributory capacity, prohibition of confiscation and tax legality established in the Federal Constitution of 1988, regarding the Individual Income Tax Return of 2021 and the lag resulting from inflation in the calculation basis of the Progressive Table of the Individual Income Tax (IRPF) in Brazil from January 1, 1996 to December 31, 2022. It is observed that the Brazilian State has not been effective in promoting these criteria and principles, as not all incomes or taxpayers are taxed in the same way and the IRPF is regressive for incomes above 30 minimum wages, with the effective rate gradually decreasing until it reaches 2.1% in the salary range above 320 minimum wages. Still, the material equality of taxpayers is disrespected, with the lower salary ranges proportionally allocating a larger part of their income to the payment of taxes than the higher classes, a scenario aggravated by the insufficient correction of the IRPF Table for inflation. Based on this, these principles are presented, as well as a review of the corrections to the IRPF Table from the perspective of the Theory of Equitable Taxation, seeking to contribute to the reduction of disparities in the IRPF and to the full realization of the objectives established by the Federal Constitution of 1988.