Interrupção voluntária da gestação : análise das legislações de aborto na América do Sul

Abstract

Este trabalho analisa as legislações referentes ao aborto na América do Sul para além da dicotomia tradicional no senso comum de descriminalizado-proibido, contemplando os fundamentos legais do aborto; os limites gestacionais; e os requerimentos adicionais para o acesso ao aborto presentes na legislação de cada país. Ao considerar que se trata de uma temática sensível, que envolve um intenso conflito moral/religioso e elevado custo político, o trabalho ressalta a importância do desenho e dos instrumentos das políticas, e mesmo da ambiguidade e imprecisão, muitas vezes proposital, da legislação. Os resultados indicam que há uma diferença significativa entre as legislações de aborto dos países sul-americanos, não apenas entre aqueles que legalizam e criminalizam, mas também dentro do próprio agrupamento legalizado/descriminalizado e do agrupamento proibido com ressalvas. Ao contemplar detalhes importantes no que diz respeito ao desenho as políticas de aborto, foi possível dividir os países entre aqueles que possuem legislações facilitadoras; intermediárias; restritivas; e proibitivas do aborto.

This work analyses the legislation referring to abortion in South America beyond the traditional dichotomy in the common sense of decriminalized-prohibited, contemplating the legal grounds of abortion; gestational limits; and the additional requirements for access to abortion present in the legislation of each country. Considering that this is a sensitive issue, involving an intense moral/religious conflict and high political cost, the work emphasizes the importance of policy design and instruments, and even the ambiguity and imprecision, often deliberate, of legislation. The results indicate that there is a significant difference between the abortion laws of South American countries, not only between those that legalize and criminalize, but also within the legalized/decriminalized grouping and the prohibited grouping with exceptions. By contemplating important details regarding the design of abortion policies, it was possible to separate the countries into those that have enabling legislation; intermediaries; restrictive; and prohibitive abortion.