Revisão da vida-útil dos bens do ativo im[o]bilizado : impactos contábeis e tributários

Abstract

O presente trabalho propõe-se a analisar e abordar os impactos tributários decorrentes do critério de avaliação do ativo imobilizado, introduzido pela Lei n° 11.638/2007 que alterou a Lei ° 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e posteriormente foi modificada pela Lei n° 11.941/2009, em consonância ao processo de harmonização e convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais de contabilidade, considerando, dentre outros aspectos, a neutralidade tributária elucida pela redação do art. 177 parágrafo 2° e 7° da lei supracitada. Neste contexto, serão apresentados os critérios de mensuração, reconhecimento e divulgação dos bens do ativo imobilizado e as respectivas implicações atinentes a utilização destes critérios de avaliação introduzidos pelas leis retromencionadas, objetivando esclarecer e comentar acerca das alterações no Balanço Patrimonial das companhias, em que pese a relevância dos bens do ativo imobilizado nas demonstrações contábeis das companhias e os preceitos introduzidos pelo Comitê de Pronunciamento Técnico (CPC) através do Pronunciamento Contábil n° 27 (CPC n° 27 - Ativo Imobilizado) e a Interpretação Técnica ICPC n° 10 (Interpretação sobre a aplicação inicial ao Ativo Imobilizado e à Propriedade para Investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 27, 28, 37 e 43).

This study proposes to analyses and address the tax and accounting impacts relating to the methods of assessment of property, plant and equipment, introduced by Law 11638/2007 which amended Law 6.404/1976 (Corporate Law) and later modified by Law 11.941/2009 in line of the process of harmonization and convergence of Brazilian Accounting Standards to International Accounting Standards, considering, among other changes, the tax neutrality clarifies from the wording of Article 177, paragraph 2 and 7, of the Corporate Law. In this context, this article is going to address the criteria for measurement, recognition and disclosure of property, plant and equipment assets and the implications relating to the using of these evaluation criterion for the measurement of fixed assets, introduced after the enactment of these laws, in order to clarify and comment about these impacts on accounting statement, in spite of the relevance of fixed assets in the financial statements of the companies and the precepts introduced by the Brazilian Accounting Pronouncements Committee (CPC) through the Accounting Pronouncements 27 (CPC 27 - Property, plant and equipment) and ICPC Technical Interpretation 10 (Technical Interpretation in the first adoption of the Property, plant and equipment and Investment Property of Technical Pronouncements CPC 27, 28, 37 and 43).