Desafios na implementação da Convenção 169 da OIT em projetos de grande impacto ambiental no Brasil : o caso da Comunidade Kilombola Morada da Paz e o projeto de ampliação da Rodovia 386

Abstract

A Convenção 169 e o direito de consulta, enquanto instrumentos normativos internacionais internalizados pelo Estado brasileiro, podem representar uma importante ferramenta de resistência dos povos tradicionais - indígenas e quilombolas - em relação às sucessivas violações de direitos desses povos perpetradas pelo Estado. A análise do Protocolo Kilombola Morada da Paz nos permite identificar como a Comunidade ressignifica e utiliza essa ferramenta prevista no acordo internacional que é fruto da união de lutas e de consensos multilaterais firmados no cenário internacional por comunidades indígenas contra políticas nacionais desenvolvimentistas e empresas multinacionais. A presente pesquisa, de caráter exploratório e abordagem qualitativa, objetiva identificar como o direito de consentimento prévio, livre, informado e de boa fé previsto na Convenção 169 da OIT foi invocado e instrumentalizado pelos povos indígenas e tradicionais como ferramenta de comunicação e defesa de seus direitos. Para tanto, realiza-se um estudo de caso a partir do Protocolo de Consulta da Comunidade Kilombola Morada da Paz - Território de Mãe Preta (CoMPaz), localizada às margens da BR 386 à altura do município de Triunfo, no Rio Grande do Sul, e de sua utilização para se contrapor a um empreendimento em área próxima de seu território. Os documentos utilizados foram a Convenção 169 da OIT, bem como o Protocolo Kilombola redigido para fazer frente aos empreendimentos da Rodovia 386. Subsidiariamente, foram consultados documentos e relatórios oficiais e produzidos por organizações indígenas e tradicionais em relação à construção da Rodovia, bem como as peças jurídicas relacionadas a este caso, analisados por meio da teoria Pós-Desenvolvimentista e levando em consideração o conceito de racismo e justiça ambiental. Os resultados da pesquisa indicam que no caso da ampliação da BR 386, a Comunidade Kilombola Morada da Paz conseguiu operacionalizar de maneira efetiva os recursos disponibilizados pela OIT para reivindicar o projeto e, assim, os princípios da Convenção têm cumprido seu papel de subsidiar a defesa do direito de Ser e Existir desta comunidade e de questionar o significado de Desenvolvimento utilizado para justificar grandes empreendimentos. Sendo assim, a reflexão mais valiosa é de que a Convenção, mais do que um mero tratado legal, personifica a resiliência e a determinação dessas comunidades em se organizarem, articularem demandas e alçarem suas vozes em busca de reconhecimento em um âmbito global. Sua instauração não apenas consolida um conjunto de normativas, mas também representa uma resposta contundente à necessidade premente de salvaguardar os interesses das comunidades 9 locais diante de políticas de desenvolvimento que, por vezes, relegam suas realidades à margem do debate. Tal conquista ressoa como um testemunho vivo da capacidade coletiva das comunidades em transcender fronteiras e moldar positivamente as esferas internacionais. Revela que, apesar dos desafios e adversidades, a união e a solidariedade entre esses grupos podem ser catalisadoras de mudanças significativas, influenciando não apenas o curso dos eventos em seus próprios territórios, mas também ecoando poderosamente em todo o panorama global dos direitos humanos e da justiça social.

Convention 169 and the right to consultation, as international normative instruments internalized by the Brazilian State, can represent an important tool of resistance by traditional peoples - indigenous and quilombolas - in relation to the successive violations of these peoples' rights perpetrated by the State. The analysis of the Kilombola Morada da Paz Protocol allows us to identify how the Community reframes and uses this tool provided for in the international agreement, which is the result of the union of struggles and multilateral consensuses signed on the international stage by indigenous communities against national developmental policies and multinational companies. This research, of an exploratory nature and qualitative approach, aims to identify how the right to prior, free, informed and good faith consent provided for in ILO Convention 169 was invoked and used by indigenous and traditional peoples as a tool for communication and defense of their rights. To this end, a case study is carried out based on the Consultation Protocol of the Kilombola Morada da Paz Community - Território de Mãe Preta (CoMPaz), located on the banks of BR 386 near the municipality of Triunfo, in Rio Grande do Sul, and its use to oppose a development in an area close to its territory. The documents used were ILO Convention 169, as well as the Kilombola Protocol written to deal with the developments on Highway 386. Subsidiarily, official documents and reports produced by indigenous and traditional organizations were consulted in relation to the construction of the Highway, as well as the legal documents related to this case, analyzed through Post-Developmental theory and taking into account the concept of racism and environmental justice. The research results indicate that in the case of the expansion of BR 386, the Kilombola Morada da Paz Community managed to effectively operationalize the resources made available by the ILO to claim the project, and the principles of the Convention have fulfilled their role in supporting the defense of the right of Being and Existing of this community and questioning the meaning of Development used to justify large undertakings, thus the most valuable reflection is that the Convention, more than a mere legal treaty, embodies the resilience and determination of these communities to organize themselves , articulate demands and raise their voices in search of recognition on a global level. Its establishment not only consolidates a set of regulations, but also represents a strong response to the pressing need to safeguard the interests of local communities in the face of development policies that, at times, relegate their realities to the margins of debate. 11 This achievement resonates as a living testimony to the collective capacity of communities to transcend borders and positively shape international spheres. It reveals that, despite challenges and adversities, unity and solidarity between these groups can be catalysts for significant change, influencing not only the course of events in their own territories, but also echoing powerfully throughout the global panorama of human rights and social justice.