Resolução n.º33/2024, de 14 de agosto de 2024 (CEPE)

Abstract

ALTERA a Resolução nº 46/2009 do CEPE, nos seus Artigos 1º, 10, 14 e 16, e inclusão do Artigo 16-A e ALTERA a Resolução nº 14/2016 do CEPE, nos seus Artigos 1º e 6º.