A transformação de parques públicos em mercadoria : o Parque Farroupilha e a Orla do Lami como estudo de caso

Abstract

O artigo busca analisar o estudo de viabilidade econômica da proposta de concessão conjunta do Parque Farroupilha e da Orla do Lami realizada pela prefeitura municipal de Porto Alegre no ano de 2022, proposta que enfrentou rejeição pela população da cidade. Utilizando as fontes primárias da proposta de concessão, com destaque para o Estudo de Viabilidade Econômica (EVE) elaborado pela Fundação Getúlio Vargas, o trabalho examina os fundamentos e lacunas desse documento, que compromete o poder público com uma determinada taxa de retorno para o concessionário durante trinta anos. O estudo explora as limitações do EVE e questiona os critérios adotados para os parâmetros necessários à elaboração do EVE. Como principais resultados, destaca-se que o projeto de Concessão articulado com o EVE apresenta falhas metodológicas comprometedoras, podendo, caso outorgado, implicar em relevantes prejuízos econômicos, sociais e culturais os usuários do Parque Farroupilha e do Calçadão do Lami, assim como para o erário público. A contribuição do estudo está em ampliar o debate sobre os estudos de viabilidade econômica propostos pelos projetos de concessão de Parques e Florestas - que foram realizados em todo Brasil por meio da linha de financiamento Parques e Florestas do BNDES -, apontando os danos ao erário público caso EVEs como este analisado neste trabalho sejam aceitos e entrem em vigor, representando claramente transferência de recursos públicos para as empresas concessionárias privadas.

The article seeks to analyze the economic feasibility study of the joint Concession proposal for Parque Farroupilha and Orla do Lami carried out by the Porto Alegre municipal government in 2022, a proposal widely rejected by the city's population. Using the primary sources of the concession proposal, with emphasis on the Economic Feasibility Study (EVE) prepared by Fundação Getúlio Vargas, the work examines the foundations and gaps of this document, which commits the public authority to a certain rate of return for the concessionaire for thirty years. The study explores the limitations of EVE and questions the criteria adopted for the parameters necessary for the elaboration of EVE. As main results, it is highlighted that the Concession project articulated with EVE presents theoretical gaps and compromising methodological flaws, which could, if granted, result in relevant economic, social and cultural losses for users of Parque Farroupilha and Calçadão do Lami, as well as the public treasury. The contribution of the study is to expand the debate on the economic feasibility studies proposed by Parks and Forests concession projects - which were carried out throughout Brazil -, pointing out the damage to the public treasury if EVEs like the one analyzed in this work are accepted and enter in force, clearly representing the transfer of public resources to private concessionary companies.