Proposições sobre aborto na primeira metade da 57ª legislatura do congresso nacional (2023-2024) : um olhar sobre os desafios políticos para os direitos reprodutivos

Abstract

O acesso à interrupção da gestação indesejada de maneira segura e eficaz é um direito humano fundamental para as pessoas com capacidade de gestar. No Brasil, o aborto é considerado crime desde a década de 1940 e o acesso ao aborto legal é regulamentado através da exclusão de punibilidade prevista no Código Penal, além do entendimento adicionado pelo STF e pela portaria 1.508/2005 do Ministério da Saúde. O SUS é o responsável pelo procedimento e pelas políticas públicas dos direitos reprodutivos. A pesquisa nacional de aborto (PNA) de 2021 demonstra que o aborto diminuiu em relação a anos anteriores (2010 e 2016), mas segue sendo um fator importante da saúde reprodutiva das mulheres e demais pessoas que gestam. Nas últimas décadas, o tema do aborto emergiu como centro de disputas políticas no parlamento brasileiro. Com a finalidade de analisar as mais recentes propostas legislativas sobre o tema, este trabalho parte de um mapeamento dos projetos de lei sobre aborto na Câmara Federal apresentados no recorte temporal de 2023 a 2024 (até outubro), com posterior análise quantitativa do perfil de seus propositores e qualitativa do seu conteúdo do ponto de vista das políticas públicas. Os resultados indicam plena adesão de partidos de direita às pautas antiaborto, com parlamentares homens e mulheres que apresentaram propostas restritivas em número cinco vezes maior em comparação às não-restritivas. Mulheres parlamentares de partidos de esquerda são as únicas a propor pelo direito ao aborto em busca de ampliação e de garantias para o que já foi conquistado. Com relação ao conteúdo das propostas, foi elaborada uma tipologia que, além dos projetos de ampliação e garantia de direitos, identificou nove tipos de projetos restritivos, que buscam: subordinar o aborto legal à esfera policial; redefinir a viabilidade fetal; regular o acesso a medicamentos e informações sobre o aborto; incrementar a criminalização do aborto via Código Penal; reforçar a estigmatização; interferir nas boas práticas de saúde; promover políticas de “assistencialismo de ocasião”; constranger o investimento estrangeiro; e atribuir valores jurídicos aos nascituros. A partir desses resultados, o presente trabalho de conclusão do curso de políticas públicas fornece um panorama amplo do debate parlamentar sobre o tema nesse período, analisando a atuação das forças políticas conservadoras e suas tentativas de modificar marcos regulatórios sobre aborto no país. Também, traz à cena dos estudos, o cordão de garantias e as alternativas da esquerda para o tema. No encontro de direitos e garantias presente na Carta Magna com a universalidade e equidade propostas nas políticas públicas de saúde, é possível sim democratizar o acesso ao aborto seguro no Brasil. Entretanto, entraves enfrentados por essa real possibilidade, como aqueles estabelecidos pelos projetos restritivos analisados nesse trabalho, colocam em pauta discussões cruciais sobre democracia e cidadania plenas no país.