A eficácia do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, nos instrumentos internacionais frente ao aquecimento global

Abstract

O presente trabalho visa analisar se o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas adotado nos documentos internacionais tem efetividade. Trata-se de estudo doutrinário, com pesquisas em livros e artigos científicos. As mudanças climáticas geradas pelo aquecimento global têm gerado debates entre os países em busca de soluções, pois o planeta está com aumento de temperatura acima do que é considerado normal. Os cientistas afirmam que a origem deste fato é antrópica. Em 2018, o IPCC emitiu relatório especial que analisou os impactos decorrentes do aquecimento global e dispôs sobre a probabilidade do aumento da temperatura do planeta, em comparação com o período pré-industrial, alcançar 1,5ºC ou 2ºC, gerando neste último caso, sequelas ainda mais extremas. Diante disso, os acordos internacionais como a Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas, Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris preveem a aplicação do princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, haja visto que todas as nações têm obrigações a cumprir na proteção do sistema climático. No Acordo de Paris a respeito deste princípio, os países Partes comprometeram-se em apresentar metas voluntárias, denominadas Contribuições Nacionalmente Determinadas- NDCs com o intuito de reduzir as emissões de gases de efeito estufa, a fim de manter o aumento da temperatura do planeta abaixo de 1,5ºC, evitando ao máximo, permitir que o aquecimento chegue acima dos 2ºC. Além disso, foi firmado que ospaíses do norte global investiriam US$ 100 bilhões por ano em medidas de combate e adaptação em prol dos países em sul global. Estes compromissos assumidos pelos países desenvolvidos decorrem do fato de ser inegável que estas nações, historicamente, deram ensejo ao aquecimento global, já que no exercício de suas atividades industriais foram e são grandes emissores de gases efeito estufa na atmosfera. De outro lado, os países em desenvolvimento, afirmam que eles não deveriam ter as mesmas responsabilidades, se não poluem na mesma medida que os países desenvolvidos o fazem. Somado a isto, alegam a falta de condições para dispender dinheiro em projetos climáticos, enquanto enfrentam a fome em seus territórios, além de sofrerem as consequências das mudanças climáticas de maneira mais extrema. Após os estudos, constatou-se que os países Partes não estão adotando medidas práticas para conter o aquecimento global, já que as NDCs não estão sendo alcançadas e o financiamento climático está sendo realizado, na medida necessária, o que torna o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas com pouca efetividade.

This work aims to analyze whether the principle of common but differentiated responsibilities adopted in international documents is effective. This is a doctrinal study, with research in books and scientific articles. Climate change generated by global warming has generated debates among countries in search of solutions, as the planet is experiencing an increase in temperature above what is considered normal. Scientists claim that the origin of this fact is anthropogenic. In 2018, the IPCC issued a special report that analyzed the impacts resulting from global warming and discussed the probability of the increase in the planet's temperature, compared to the pre-industrial period, reaching 1.5ºC or 2ºC, generating in the latter case, consequences even more extreme. In view of this, international agreements such as the Framework Convention on Climate Change, the Kyoto Protocol and the Paris Agreement provide for the application of the principle of common but differentiated responsibilities, given that all nations have obligations to fulfill in protecting the climate system. In the Paris Agreement regarding this principle, the Party countries committed to presenting voluntary targets, called Nationally Determined Contributions - NDCs, with the aim of reducing greenhouse gas emissions, in order to keep the increase in the planet's temperature below of 1.5ºC, avoiding as much as possible, allowing heating to reach above 2ºC. Furthermore, it was agreed that countries in the global north would invest US$100 billion per year in combat and adaptation measures in favor of countries in the global south. These commitments assumed by developed countries arise from the fact that it is undeniable that these nations, historically, have given rise to global warming, since in the exercise of their industrial activities they were and are major emitters of greenhouse gases into the atmosphere. On the other hand, developing countries claim that they should not have the same responsibilities if they do not pollute to the same extent as developed countries do. Added to this, they allege the lack of conditions to spend money on climate projects, while facing hunger in their territories, in addition to suffering the consequences of climate change in a more extreme way. After the studies, it was found that the Parties are not adopting practical measures to contain global warming, as the NDCs are not being achieved and climate financing is being carried out, to the necessary extent, which makes the principle of common responsibilities , but differentiated with little effectiveness.