Programas de desenvolvimento municipal : uma análise do Programa "Garopaba em Ação"

Abstract

Este trabalho tem como objetivo a análise do Programa Garopaba em Ação em relação ao Estatuto da Cidade e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Trata-se de um programa promovido pelo poder municipal de Garopaba, SC a partir de um discurso centrado no desenvolvimento sustentável, que enfatiza seu alinhamento com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Desdobram-se, assim, os objetivos específicos: 1) apresentar o Estatuto da Cidade, nome dado à lei que regulamenta a política urbana no Brasil, como se deu o processo de construção de suas importantes diretrizes e instrumentos para regulamentar a política urbana nacional, a partir das exigências estabelecidas na Constituição Federal de 1988. 2) apresentar a Agenda 2030 e os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) que compõem o plano de ação estabelecido pela Organização das Nações Unidas para que, até 2030, o planeta atinja o desenvolvimento sustentável. Finalmente, é apresentada uma análise do Programa Garopaba em Ação, relacionando suas diretrizes e ações com os dois arcabouços normativos apresentados nos itens 1 e 2. O resultado da pesquisa aponta a carência de informações publicadas, inclusive das prestações de contas, falta de regramento legal e burocrático e dificuldades no processo de tomada de decisão e execução das ações vinculadas ao programa. Ainda sim são citados os pontos de convergência dos objetivos do Programa Garopaba em Ação com os ODS, e, com certo esforço, alguma relação com o Estatuto da Cidade.

This work aims to analyze the Garopaba in Action Program in relation to the City Statute and the Sustainable Development Goals. It is a program promoted by the municipal government of Garopaba, SC based on a discourse centered on sustainable development, which emphasizes its alignment with the 2030 Agenda of the United Nations (UN). Thus, the specific objectives unfold: 1) to present the Statute of the City, the name given to the law that regulates urban policy in Brazil, how the process of construction of its important guidelines and instruments to regulate the national urban policy took place, based on the requirements established in the Federal Constitution of 1988. 2) present the 2030 Agenda and the 17 Sustainable Development Goals (SDGs) that make up the action plan established by the United Nations so that, by 2030, the planet achieves sustainable development. Finally, an analysis of the Garopaba in Action Program is presented, relating its guidelines and actions to the two normative frameworks presented in items 1 and 2. The result of the research points to the lack of published information, including accountability, lack of legal and bureaucratic rules and difficulties in the decision-making process and execution of actions linked to the program. Even so, the points of convergence of the objectives of the Garopaba in Action Program with the SDGs are mentioned, and, with some effort, some relationship with the City Statute.