Navegação Trabalhos Acadêmicos e Técnicos por Assunto "Juvenile criminality"
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Fundamento da inimputabilidade penal da criança e do adolescente
(2014) [Trabalho de conclusão de graduação]O presente trabalho tem por fito analisar o instituto da inimputabilidade penal da criança e do adolescente. Verificar-se-á inicialmente a evolução histórica do instituto, as razões da sua adoção e da sua manutenção no ...