Prestação de serviços à comunidade : alternativa penal e seletividade (Rio Grande do Sul, 2001)

Abstract

O presente estudo versa sobre punição legal, propondo uma discussão a respeito do controle social e da seletividade do sistema penal. A região geográfica tomada para este estudo é o Estado do Rio Grande do Sul do Brasil e o período considerado é o ano de 2001. O tema deste estudo é a Prestação de Serviços à Comunidade enquanto alternativa penal. O objeto deste estudo é a seletividade do sistema penal a partir da Prestação de Serviços à Comunidade. Seletividade esta entendida enquanto a identificação, por parte do sistema penal, de determinados aspectos, positivos ou negativos, que colocam o indivíduo em situações diferenciadas quanto à possibilidade de aplicaçã de uma determinada pena. A partir da utilização dos métodos quantitativo e qualitativo chegou-se a conclusão de que estigmas e condição sócio-econômica do réu influenciam na seletividade. São também influenciadores da seletividade características do delito (classificação segundo o Código Penal e o Código de Trânsito e segundo a possibilidade de descriminalização de determinados delitos) e do processo penal (parte que recorre ao Tribunal de Justiça e defensoria privada ou pública).

This study is about legal penalty and intents to bring into light a discussion on social control and the selectivity of penal system. The geographic region of it is the state of Rio Grande do Sul in Brasil and the period taken into consideration was the year 2001. The theme of this study is the act of Rendering Services for the Community. The object of this study is the selectivity of penal system based on Rendering Services for the Community. This selectivity is understood as identification of some aspects whether they are positive or negative according to the penal system. These aspects place the subject in different situations in relation to the penalty applied to him/her. It was concluded, by using quantitative and qualitative methods, that the selectivity applied to the culprit is related to his/her stigmas and socio-economic conditions. The characteristics of the crime (Penal Code and Traffic Code classifications, and the possibility of "decriminalizaling" it) and the penal process (the one who appeals to Tribunal de Justiça - which is the second instance in the Brazilian penalty system - and the private or public defense) influence upon the selectivity as well.