Lei de acesso à informação : a implantação dos requisitos de transparência ativa nas universidades federais com cursos de graduação em Arquivologia

Abstract

A Lei de Acesso à Informação Pública, alegadamente com o intuito de reforçar a transparência, foi sancionada em novembro de 2011 e entrou em vigor em maio de 2012, uma vez que o texto previa 180 dias de implantação. A validade da lei coloca o desafio de transformá-la em um instrumento efetivo de apoio a um governo mais aberto e responsivo. Este trabalho analisa a implantação da Lei de Acesso nos sítios das treze Universidades Federais que ofertam o curso de graduação em Arquivologia, avaliando a transparência ativa através dos requisitos exigidos pelo Decreto nº 7.724.

The Law of Access to Public Information, allegedly in order to enhance transparency, was sanctioned in November 2011 and entered into force in May 2012, since the text provided 180 days of deployment. The validity of the law poses the challenge of turning it into an effective instrument to support a more open and responsive government. This paper analyzes the introduction of the Law of Access on the websites of the thirteen federal universities that offer the undergraduate course of Archives Administration, evaluating the active transparency through the requirements demanded by the Decree 7.724.