Aplicabilidade das regras do novo Código Civil nas relações obrigacionais em curso: conflito de leis no tempo, os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade

2003

Salão de iniciação Científica (15. : 2003 nov. 24-28 : UFRGS, Porto Alegre, RS).

Apresentação oral

Ciências sociais aplicadas

Salão de iniciação Científica (15. : 2003 : Porto Alegre, RS). Livro de resumos. Porto Alegre : UFRGS, 2003.

Direito constitucional e tributário

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