Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Assunto "Tribunais internacionais"
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O princípio da legalidade no direito penal internacional
(2009) [Tese]O princípio da legalidade penal surge nos sistemas penais nacionais, em especial nos sistemas de common e civil law, histórica e doutrinariamente de formas bastante diferenciadas, consubstanciando-se em inúmeras garantias ... -
Sistema europeu comum de asilo pós-invasão da Ucrânia : necessidade de reforma das normas sobre refúgio e o papel dos tribunais europeus
(2022) [Dissertação]Em conclusão, a pesquisa demonstrou que, ainda que o acesso à justiça seja fundamental para o controle das violações dos direitos dos refugiados, reprimindo excessos dos Estados, a discriminação e a pressão política exercem ...