Sistema europeu comum de asilo pós-invasão da Ucrânia : necessidade de reforma das normas sobre refúgio e o papel dos tribunais europeus

Abstract

Em conclusão, a pesquisa demonstrou que, ainda que o acesso à justiça seja fundamental para o controle das violações dos direitos dos refugiados, reprimindo excessos dos Estados, a discriminação e a pressão política exercem um papel central sobre os tribunais e seus julgados, tornando insuficiente a atuação dos tribunais europeus para garantir a formação de jurisprudência consolidada e segurança jurídica capazes de garantir proteção adequada aos refugiados na União Europeia. Reiterados fluxos de refugiados e migrantes têm “batido às portas” da União Europeia. Movidos pelo desespero decorrente da pobreza absoluta, perseguições e violações generalizadas de direitos humanos, inúmeras pessoas buscam um local seguro para recomeçarem as suas vidas. Como decorrência da chegada de mais de um milhão de refugiados e migrantes no bloco europeu em 2015, a mídia e os políticos populistas reforçaram sua retórica de rejeição ao acolhimento, a qual ganhou crescente apoio da opinião pública, que passou a exigir uma política migratória restritiva, conhecida pela expressão “Fortaleza Europa”. Referida política é composta por práticas que, apesar de representarem violações aos direitos dos refugiados, seriam supostamente justificáveis no contexto de uma “crise migratória” e de um colapso do Sistema Europeu Comum de Asilo. O surto da pandemia de Covid-19 serviu como pretexto para justificar medidas ainda mais rígidas, tais como o fechamento das fronteiras e a detenção de refugiados. Com o acolhimento solidário, conferido aos refugiados ucranianos, após a invasão russa de 24 de fevereiro de 2022, entretanto, surgiram alegações de que discriminações raciais, culturais e religiosas, assim como a vontade política, exercem um papel central sobre a forma como as normas sobre refúgio são interpretadas e aplicadas. Assim, questionou-se em que medida as normas sobre refúgio são inadequadas e necessitam de reforma diante dos reiterados fluxos de refugiados e, em que medida, a reforma necessária encontra-se na superação das discriminações que inspiram a política migratória. E, neste contexto, questionou se se a judicialização dos direitos dos refugiados, junto aos tribunais europeus, tem se mostrado suficiente para suprimir determinados déficits normativos e fazer frente às violações de direitos decorrentes da política da “Fortaleza Europa”.

In conclusion, the research has shown that, even though access to justice is fundamental for controlling violations of refugee rights, repressing excesses by States, discrimination and political pressure play a central role in the courts and their judgments, making the action of the European courts insufficient to ensure the formation of consolidated jurisprudence and legal certainty capable of guaranteeing adequate protection for refugees in the European Union. Reiterated flows of refugees and migrants have been “knocking at the doors” of the European Union. Driven by despair resulting from absolute poverty, persecution and widespread violations of human rights, countless people are looking for a safe place to start their lives over. As a result of the arrival of more than one million refugees and migrants in the European bloc in 2015, the media and populist politicians reinforced their rhetoric of rejection of reception, which gained increasing support from public opinion, which began to demand a restrictive migration policy, known by the expression “Fortress Europe”. This policy is composed of practices that, despite representing violations of refugee rights, would supposedly be justifiable in the context of a “migration crisis” and the collapse of the Common European Asylum System. The outbreak of the Covid-19 pandemic served as a pretext to justify even stricter measures, such as closing borders and detaining refugees. With the solidary reception given to Ukrainian refugees after the Russian invasion of February 24, 2022, however, allegations emerged that racial, cultural and religious discrimination, as well as political will, play a central role in the way in which refugee rules are interpreted and enforced. Thus, it was questioned to what extent the norms on refuge are inadequate and need to be reformed in the face of the repeated flows of refugees and, to what extent, the necessary reform lies in overcoming the discrimination that inspires the migration policy. And, in this context, it was questioned whether the judicialization of the rights of refugees at European courts, has proved to be sufficient to suppress certain normative deficits and face the violations of rights arising from the “Fortress Europe” policy.

Wiederholte Flüchtlings- und Migrantenströme „klopfen an die Türen“ der Europäischen Union. Getrieben von der Verzweiflung infolge absoluter Armut, Verfolgung und weit verbreiteter Menschenrechtsverletzungen, suchen unzählige Menschen nach einem sicheren Ort, um ihr Leben neu zu beginnen. Infolge der Ankunft von mehr als einer Million Flüchtlingen und Migranten im europäischen Block im Jahr 2015, verstärkten die Medien und populistische Politiker ihre Ablehnungsrhetorik, die zunehmend von der öffentlichen Meinung unterstützt wurde, die begann, eine restriktive Migrationspolitik zu fordern, bekannt unter dem Ausdruck „Festung Europa“. Diese Politik setzt sich aus Praktiken zusammen, die, obwohl sie Verletzungen der Flüchtlingsrechte darstellen, im Kontext einer „Migrationskrise“ und des Zusammenbruchs des Gemeinsamen Europäischen Asylsystems angeblich gerechtfertigt wären. Der Ausbruch der Covid-19-Pandemie diente als Vorwand, um noch strengere Maßnahmen wie die Schließung von Grenzen und die Inhaftierung von Flüchtlingen zu rechtfertigen. Mit der solidarischen Aufnahme ukrainischer Flüchtlinge nach der russischen Invasion vom 24. Februar 2022, wurden jedoch Vorwürfe laut, dass rassische, kulturelle und religiöse Diskriminierung sowie politischer Wille eine zentrale Rolle bei der Auslegung und Durchsetzung von Flüchtlingsregeln spielen. So wurde hinterfragt, inwieweit die Zufluchtsnormen unzureichend sind und angesichts der wiederholten Flüchtlingsströme reformiert werden müssen und inwieweit die notwendige Reform in der Überwindung der Diskriminierung liegt, die die Migrationspolitik inspiriert. Und in diesem Zusammenhang wurde hinterfragt, ob sich die Verrechtlichung der Rechte von Flüchtlingen vor europäischen Gerichten als ausreichend erwiesen hat, um bestimmte normative Defizite zu beseitigen und den Rechtsverletzungen durch die Politik der „Festung Europa“ entgegenzutreten. Die Forschung hat gezeigt, dass, obwohl der Zugang zur Justiz für die Kontrolle von Verletzungen der Flüchtlingsrechte von grundlegender Bedeutung ist, die Unterdrückung von Exzessen durch Staaten, Diskriminierung und politischer Druck eine zentrale Rolle in den Gerichten und ihren Urteilen spielen, wodurch die Maßnahmen der europäischen Gerichte unzureichend sind, um dies sicherzustellen die Herausbildung einer konsolidierten Rechtsprechung und Rechtssicherheit, die geeignet ist, einen angemessenen Schutz für Flüchtlinge in der Europäischen Union zu gewährleisten.