A inconstitucionalidade das modificações perpretadas pela Emenda Constitucional n. 33/2001 no art. 155, §2º, IX, 'A', da Constituição Federal : a permissão da bitributação e da cumulatividade do ICMS na importação de produtos estrangeiros

Abstract

O presente estudo objetiva analisar a possível inconstitucionalidade das alterações perpetradas, pela Emenda Constitucional (EC) n. 33/01, na redação do art. 155, §2º, IX, “a”, da Constituição Federal (CF), que trata do ICMS incidente sobre as operações de importação (ICMS-Importação), uma vez que essas modificações podem ter alargado sua hipótese de incidência, possibilitando a ocorrência, nessas operações aduaneiras, de dois fenômenos que contrariam a ordem constitucional: (I) a bitributação entre esse imposto estadual e o Imposto sobre Importação (art. 153, I da CF); bem como (II) a cumulatividade do ICMS no procedimento de importação. Para tanto, na primeira parte deste trabalho, analisaram-se as hipóteses de incidência do ICMS-Importação, antes e depois da vigência da EC n. 33/2001, destacando-se as modificações impostas por essa Emenda na redação do art. 155, §2º, IX, “a”, da CF. Examinou-se também a hipótese de incidência do Imposto sobre Importação, para, após, compararem-se essas hipóteses de incidência, a fim de se verificar se as alterações perpetradas pela EC n. 33/2001, no art. 155, §2º, IX, “a”, da CF, possibilitaram o fenômeno da bitributação entre os impostos analisados quando realizada importação de bens produzidos no exterior. Na segunda parte, abordou-se a cumulatividade do ICMS incidente sobre as importações. Aqui, buscou-se verificar se as modificações impostas pela Emenda n. 33/2001, na redação do art. 155, §2º, IX, “a”, da CF, alargaram sua hipótese de incidência, ao ponto de permitir sua cumulatividade em procedimentos de importação. Ao final, conclui-se pela inconstitucionalidade das modificações impostas pela EC n. 33/01, no art. 155, §2º, inc. IX, “a” da CF, pois essas ampliaram a hipótese de incidência do ICMS-Importação, proporcionando, nas operações de importação de bens estrangeiros por pessoas físicas ou jurídicas, a ocorrência do fenômeno da bitributação entre esse tributo estadual e o Imposto sobre Importação, além de permitir sua cumulatividade nessas operações aduaneiras.

This study aims to analyze the possible unconstitutionality of the changes prepetrated, by the Constitutional Amendment (CA) Number 33/01, in the words of section 155, §2º, IX, "a", of the Federal Constitution (FC), which deals with the ICMS tax on imports operations (ICMS-Import), since these changes could have extended its hypothetical tax incidence, enabling the occurrrence, in these customs operations, for two phenomena that contradict the constitutional order: (I) the double taxation between that state tax and the Import Tax (section 153, I of the FC); as well as (II) the cumulative ICMS taxation on the import procedure. Therefore, in the first part of this study, it was analyzed the ICMS-Import hypotheses of incidence, before and after the Amendment Number 33/2001 effectiveness, highlighting the changes imposed by this amendment in the section 155, §2º, IX, "a", FC wording. It was also examined the Import Tax hypothesis of incidence, to compare, then, these two hypoteses of incidence, in order to verify if the changes perpetrated by the Amendment Number 33/2001, section 155, §2º, IX, "a" of the FC, made possible the double taxation phenomenon between analysed taxes, when it’s held importation of goods produced abroad. In the second part, it was addressed the ICMS Tax cumulativity on imports. Here, it was sought to verify whether the modifications imposed by CA Number 33/2001, in the wording of section 155, §2º, IX, "a", of the FC, extended its hypotesis of incidence, to point of allowing their cumulative taxation on imports procedures. Finally, it was concluded that unconstitutionality of the changes imposed by the CA Number 33/01, in section 155, §2º, inc. IX, "a", of the FC, because them extended the ICMS-Import hypotesis of incidence, providing, in foreign goods import operations by individuals or legal entities, the occurrence of double taxation phenomenon between this state tax and the Import Tax, besides enable its cumulativity in this customs operations.