Espírito Santo, Sílvia Lopes de Figueiredo do (2017) [Trabalho de conclusão de especialização]
O presente estudo explora a legislação brasileira sobre o visto de refúgio e as situações que deram origem à Resolução Normativa nº 97/2012 que versa sobre o visto humanitário. Parte-se da bibliografia sobre o tema para ...