Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Autor "Palma, Isabel Maria Scipioni"
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Transporte individual : análise da natureza do serviço, legalidade e necessidade regulatória sob a perspectiva do direito do consumidor e da concorrência
Palma, Isabel Maria Scipioni (2016) [Trabalho de conclusão de especialização]Este trabalho analisa a legislação pertinente ao transporte individual sob a ótica da livre iniciativa e direito da concorrência. Classifica o transporte individual em público e privado, de acordo com suas características. ...