Navegação Ciências Sociais Aplicadas por Autor "Ramires, Fernanda dos Santos"
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Controle de constitucionalidade e a modulação dos efeitos
Ramires, Fernanda dos Santos (2016) [Trabalho de conclusão de especialização]O ordenamento jurídico brasileiro prevê duas espécies de sistemas de controle de constitucionalidade, o difuso, em que a inconstitucionalidade é alegada de forma prejudicial ao deferimento da questão principal, e o ...