A responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica : sobre a (im)possibilidade da pessoa jurídica responder individualmente no polo passivo da ação penal, com base na lei 9.605/98.

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar a responsabilidade penal das pessoas jurídicas quando da prática de delitos ambientais, em especial quanto a possibilidade ou não do ente coletivo responder individualmente no pólo passivo da ação penal. Para a realização da pesquisa utilizou-se do método de abordagem dedutivo e método de procedimento teórico e bibliográfico, através de consultas em doutrinas, jurisprudências e na legislação vigente, bem como a confrontação das respectivas definições, de forma a elevar a uma dedução lógica sobre o tema analisado. Para tanto o presente trabalho foi dividido em três capítulos, sendo que no primeiro capítulo abordou-se as questões dogmáticas sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, sua previsão constitucional, o cabimento da responsabilização pela ótica do direito penal, e um breve apanhado sobre com o direito comparado. Posteriormente tratou-se das teorias sobre a responsabilização dos entes coletivos, as questões dogmáticas e os princípio aplicáveis. Concluindo, tratou-se das questões práticas, os requisitos necessários para tal imputação, suas características e o posicionamento jurisprudencial.

This study aims to analyze the criminal liability of legal persons when the practice of environmental crimes, especially regarding whether or not the collective being individually respond as criminal action. For this research we used the method of deductive approach and theoretical literature, will be used methodology based on doctrinal and jurisprudential research. The study was divided into three chapters, with the first chapter took up the dogmatic questions about the criminal liability of the legal entity, its constitutional provision, the appropriateness of accountability from the perspective of criminal law, and a brief overview on the comparative law. Then treated the theories about the accountability of companies, dogmatic issues and principles. At the end of this study, treated the practical issues, the necessary requirements for such an imputation, its characteristics and the jurisprudential.