Rejeitos radioativos no direito brasileiro : uma abordagem sob a perspectiva da lei no 10.308/01 e da convenção conjunta sobre o gerenciamento seguro do combustível irradiado e dos rejeitos radioativos

Abstract

Está prevista, a partir do Plano Nacional de Energia 2050, a construção de mais quatro usinas nucleares no Brasil. Além da produção de energia elétrica, há outros usos para a radioatividade, como na medicina (diagnóstico e tratamento), indústria e pesquisa; e todos têm em comum a geração de rejeitos radioativos. Não há, no atual desenvolvimento da tecnologia, método economicamente eficaz de tratamento desse tipo de rejeito. A solução é depositá-lo de forma segura até que a radioatividade do elemento se reduza a níveis ambientalmente seguros. No Brasil, todas as atividades relacionadas à área nuclear são de competência exclusiva da União. Destarte, o gerenciamento e a responsabilidade pelos rejeitos radioativos foi atribuído à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN). Em 2001, foi promulgada a Lei no 10.308, que dispõe sobre depósitos de rejeitos radioativos em território nacional. Em 2005, foi internalizada no ordenamento jurídico brasileiro a Convenção Conjunta para o Gerenciamento Seguro de Combustível Nuclear Usado e dos Rejeitos Radioativos, firmada no âmbito da Agência Internacional de Energia Atômica. Há pontos de incongruência entre a Lei Federal e o Tratado Internacional. O principal é a concentração das atividades de normatização, licenciamento, fiscalização e execução no âmbito da CNEN, autarquia federal. A Convenção dispõe que tais obrigações sejam desempenhadas por órgãos distintos, garantido a efetividade das ações e a segurança do meio ambiente e das pessoas.

Brazilian Energy Policy for 2050 plans the construction of four more nuclear plants in its territory. In addition to the production of nuclear power, there are other uses for radioactivity, as in medicine (diagnosis and treatment), industry and research; and it all have in common the generation of radioactive waste. There is no cost-effective treatment method for this type of waste. The solution is to dispose it safely until the radioactivity is reduced to environmentally safe levels. In Brazil, all activities related to nuclear technology are competence of the Federal Government. Therefore, radioactive waste management is responsibility of the National Nuclear Energy Commission (CNEN). In 2001 Federal Law 10.308 about radioactive waste disposal in Brazil was enacted. In 2005 the Joint Convention on the Safety of Spent Fuel Management and on the Safety of Radioactive Waste Management was ratified. There are some points of incongruity between what is said in the Federal Law and in the Joint Convention. The leading one is the regarding on concentration of regulation, licensing, inspection and enforcement within CNEN. The Joint Convention provides that obligations must be performed by separate agencies, ensuring the effectiveness of actions and safety for the environment and people.