Empréstimo consignado e superendividamento : breve análise das consignações em folha para servidores públicos

Abstract

O presente estudo pretende, ainda que de modo incipiente, abordar de forma geral, através de uma breve pesquisa bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, o fenômeno do superendividamendo dos consumidores brasileiros. Buscamos conceituar e classificar as situações de endividamento extremo, além de identificar as circunstâncias que contribuíram para o aumento desse fenômeno nas duas últimas décadas. Isso em razão do substancial avanço na oferta de crédito no mercado brasileiro, e das políticas públicas de incentivo ao consumo, inclusive, com estímulos à contratação de crédito pessoal através da modalidade de empréstimo consignado com descontos direto na folha de pagamento. Apuramos que as instituições bancárias permeiam sua conduta de forma irresponsável, pois as informações repassadas aos consumidores são insuficientes, e em muitos casos até mesmo inexistentes, sem obediência ao princípio da boa-fé e ao dever de informação. Por outro lado, muitos consumidores utilizam o crédito de modo inadequado e sem a devida atenção quanto a sua possibilidade de reembolso. Muitas dessas situações são levadas ao Poder Judiciário, que vem se esforçando em conduzir de forma inovadora a solução de tais problemas. Por último, analisamos o projeto de lei n. 283, de 2012, que objetiva atualizar o Código de Defesa do Consumidor no aspecto dos contratos de crédito e introduzir novas exigências a serem cumpridas por parte do fornecedor. Saudamos, outrossim, o caráter de prevenção e de conciliação contido no projeto de lei e a disposição do legislador em atenuar e evitar o aumento do superendividamento.

The presente study it intends, despite in incipiente way, to approach of general form, through one briefing searches bibliographical, doctrinal and jurisprudencial, the phenomenon of superindebtednes of the Brazilian consumers. We search to appraise and to classify the identifying the circumstances that had contributed for the increase to this phenomenon in the two last decades. This in reason of the substantial advance in offers of credit in the Brazilian market, and of the public politics of incentive to the consumption, also, with stimulatons to the act of contract of personal credit through the modality of direct consigned loan with discoutings in the payment leaf. We select that the banking institutions act of irresponsible form, because the information repassed to the consumers are insufficient, and in many even though inexistente cases, without obedience the beginning of the good-faith and to the duty of information. On the other hand, many consumers use the credit in inadequate way and without the had attention how much its possibility of reimbursement. Many of these situations are taken to the Judiciary Power, that comes if strengthening in le in leading of innovative form the solution of such problems. Finally, we analyze the Project of Law n.283, of 2012, that objective one to bring up to date the Code of Defense of the Consumer in the aspect of credit contracts and to introduce new requirements to be fulfilled on the part of the suppleier. We greet, likewise, the character of prevention and conciliation contained in the Project of Law and the disposal of the legislator in attenuating and preventing the increase of the superindebtednes.