Arranjos institucionais e democracia participativa em Cabo Verde : um estudo comparado dos conselhos de controle de políticas públicas (1992-2013)

Abstract

A presente Tese procura examinar como os espaços alternativos aos mecanismos convencionais da democracia representativa influenciam na extensão e fortalecimento da democracia participativa em Cabo Verde. Para a consecução desse objetivo, foram selecionados três Conselhos de Políticas Públicas – criados a partir do período democrático iniciado no início dos anos 1990 e respaldados pelo novo Texto Constitucional aprovado em 1992. Os Conselhos selecionados – quais sejam: o Conselho de Concertação Social (CCS), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) além de constituírem três áreas diferentes e possuírem uma abrangência nacional, integram a estrutura político-administrativa do Estado, estando, pois vinculados às orgânicas dos diferentes departamentos governamentais responsáveis pela área do trabalho, salário e seguridade social, da saúde e dos direitos humanos e justiça. Dado esse objeto de estudo, a metodologia usada foi a qualitativa assente na coleta de uma variedade de materiais empíricos relacionados com os conselhos aqui considerados. Implícito a esta metodologia foi priorizado o método comparado centrado na comparação das variáveis e dos conselhos, individualmente considerados, quanto à sua influência no modelo da democracia participativa. Os resultados alcançados com o desenvolvimento da pesquisa sinalizam para o fato de eles não representarem impacto considerável no modelo da democracia participativa em Cabo Verde, sendo a sua existência e funcionamento representar apenas um apêndice da manutenção do modelo da democracia representativa sem que houvesse ocorrência de qualquer transformação nos pressupostos basilares deste modelo. Assim sendo, entre as diversas sugestões apresentadas com o desfecho da pesquisa para a extensão e fortalecimento da democracia participativa, esta Tese propõe a alteração dos arranjos institucionais de modo a que eles possam conferir maior capacidade participativa e deliberativa aos conselhos.

This thesis seek to examine how alternative mechanisms of representative democracy impact into extending and strengthening participatory democracy in Cape Verde. Aiming to reach this goal, three Public Policy Councils were selected – all them created in the beginning of 1990s and supported by the new constitutional text approved in 1992 –, these are Council for Social Consultation (CCS), National Health Council (CNS) and National Commission for Human Rights and Citizenship (CNDHC). These three areas also, are part of the political and administrative structure of the state and are related to the different government organic departments responsible for labor, wage and social security, health and human rights and justice. Methodologically, this study is qualitative based on collecting a variety of empirical materials relating to the advice considered here. Inside this method, was also prioritized comparative approach that focused on comparison of variables of councils individually and their influence on the model of participatory democracy. The results of the study point out of non-existence of considerable impact on participatory democracy model in Cape Verde, and its existence and functioning represent only an appendage of maintenance of representative democracy model without their occurrence of any transformation in the basic assumptions of this model. Thus, among the many tips given to the outcome of the research for the extending and strengthening of participatory democracy, this thesis proposes changing in the institutional arrangements so that they can give more participatory and deliberative capacity to advice.