Movimento sindical, crises econômicas e as possibilidades jurídicas de redução salarial: do legislado ao negociado

Abstract

As discussões jurídicas e as implicações sociais geradas com a implementação, em 6 de junho de 2015, do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), foram as motivações do presente trabalho. O PPE possibilita a redução da jornada de trabalho com a proporcional redução salarial, até um limite de 30%, via negociação coletiva, com parcial compensação pelo Estado da perda de remuneração do trabalhador. O referido Programa é uma estratégia política do Governo Federal, elaborada sob o fundamento de apaziguar os reflexos de uma crise econômica, que se efetivou por meio de um instrumento jurídico (a Medida Provisória 680/15 que posteriormente foi convertida na Lei 13.189/15). Política, Economia e Direito se encontram no tema da redução salarial via negociação coletiva, demonstrando, didaticamente, a inter-relação entre a estrutura econômica da sociedade e a superestrutura jurídica-política. Nesse contexto, foram discutidas algumas dualidades que despontaram com a implementação do Programa (assim como outros instrumentos jurídicos que também possibilitam a redução de salário através de acordos e convenções coletivas), entre elas: a proteção dos direitos trabalhistas e a sua flexibilização; a construção teórica jurídica sobre salário e negociação coletiva e a prática vivenciada nas mesas de negociações pelos sindicatos; e o intrincado embate entre o legislado e o negociado Para tanto, as técnicas de pesquisa empregadas foram: revisão bibliográfica e entrevistas com líderes do movimento sindical. Esta última teve como finalidade apreender como os sindicatos vivenciam as negociação e, especificamente, como se posicionam em relação ao PPE. A partir desse estudo, obteve-se como conclusão parcial que, nas negociações coletivas, as forças políticas de cada classe social, em determinado momento histórico, se sobrepõem à construção teórica jurídica de proteção e até mesmo aos comandos legais.