Liberdade de informação e direitos da personalidade

Abstract

A presente monografia busca trazer reflexões acerca de como deve o intérprete da lei agir diante do caso em que se discuta a relação de prevalência entre o exercício do direito à informação e o resguardo do direitos à vida privada, à imagem e à honra. A problemática teve origem, especialmente, no posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4815/DF, que decidiu pela desnecessidade de autorização do retratado para publicação de sua biografia, delegando a solução de eventuais abusos cometidos em razão dessa divulgação ao plano indenizatório. Logo, considerando que a questão restou apenas parcialmente solvida naquele julgamento, procurou-se, neste estudo, discorrer acerca de possíveis métodos a serem adotados pelo operador do direito nesse trabalho interpretativo, bem como cirtérios práticos para o estabelecimento de uma relação de precedência entre os direitos envolvidos. Para tanto, por meio do método dedutivo, com utilização do recurso da pesquisa bibliográfica de autores relevantes nesta temática, primeiramente foram traçados alguns conceitos iniciais a respeito dos direitos de personalidade incidentes. Em seguida, foram trazidos aspectos a respeito da limitação do exercício da liberdade de informar por um lado e, por outro, a respeito da efetivação da tutela dos direitos à vida privada, à imagem e à honra. Por fim, foram delineados método e critérios práticos para realização dessa tarefa de ponderação de direitos com vistas à elaboração de decisões proporcionais e equânimes.

This monograph seeks to reflect on how the interpreter of the law should act in the case in which the prevalence relationship between the exercise of freedom of speech and the safeguarding of rights to privacy, image and honor is discussed. The problem originated, especially, in the position established by the Federal Supreme Court in the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality No. 4815 / DF, which decided there is no need for authorization of the portrayed person to publish his biography, delegating the solution of any abuses committed because of this disclosure to the indemnity plan. Therefore, considering that the question remained only partially resolved, this study sought to discuss possible methods to be adopted by the operator of the law in this interpretive work, as well as practical criteria for establishing a precedence relationship between the rights involved. To do so, using the deductive method and the bibliographical research resource of relevant authors in this theme, first were outlined some initial concepts regarding incident rights. Then, aspects were brought about the limitation of the exercise of the constitutional freedom of speech on the one hand, and on the other, regarding the effectiveness of the protection of the rights to privacy, image and honor. Finally, the method and practical criteria for carrying out this task of weighing interests and elaborating proportional and equitable decisions were outlined.