Transporte individual : análise da natureza do serviço, legalidade e necessidade regulatória sob a perspectiva do direito do consumidor e da concorrência

Abstract

Este trabalho analisa a legislação pertinente ao transporte individual sob a ótica da livre iniciativa e direito da concorrência. Classifica o transporte individual em público e privado, de acordo com suas características. Estuda os diferentes segmentos do transporte individual privado. Analisa a questão da regulamentação, verificando seus fundamentos e observa o movimento de regulamentação e desregulamentação do transporte individual internacionalmente. Finaliza aplicando, analogicamente, os resultados internacionais ao cenário brasileiro, a fim de verificar a necessidade regulatória que se apresenta.

This paper analyzes the law related to individual transportation from the free enterprise and competition perspective. It classifies the individual transportation in public or private according their characteristics. Studies the different segments of the private individual transportation. It analyzes the regulation matter, verifying its groundings and observes the regulatory and deregulatory movements on the individual transportation around the world. Ends applying, analogically, the international results to the Brazilian scene, in order to verify the regulatory needs that arise.