A tutela provisória contra a fazenda pública no novo CPC

Abstract

A Constituição Federal assegura a todos a inafastabilidade do Poder Judiciário na defesa de qualquer lesão ou ameaça a direito, de onde se extrai o direito à tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva. Nesse contexto, os provimentos provisórios se incluem dentre as inúmeras técnicas processuais previstas pelo ordenamento jurídico para concretizar o direito de ação. Tais mecanismos são hábeis à garantia da efetividade da Justiça, pois, de forma provisória, permitem a satisfação antecipada da pretensão ou asseguram que essa possa se realizar futuramente, com a finalidade de abrandar os efeitos do tempo do processo. Todavia, essas medidas liminares são mitigadas nos litígios envolvendo as pessoas jurídicas de direito público, em decorrência do regime diferenciado a elas conferido pelo legislador ordinário. Dessa forma, baseando-se na supremacia do interesse público e na sua indisponibilidade, a legislação ordinária prevê, além de prerrogativas, inúmeras restrições à concessão de provimentos liminares. Nesse contexto, o presente trabalho tem por finalidade abordar as implicações da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em relação à tutela provisória concedida em desfavor da Fazenda Pública. Por meio de pesquisa junto à doutrina nacional, o estudo compreenderá o exame da constitucionalidade dessas restrições previstas em lei, bem como as principais modificações concernentes às tutelas provisórias e as controvérsias decorrentes da aplicação prática dessa técnica processual em face do Poder Público.

The Constitution of the Federative Republic of Brazil guarantees to all that the Judiciary cannot avoid being called to prevent any injury or threat to any rights, principle from which derives the conclusion that jurisdictional relief must me applied timely, adequately and properly. In this context, provisional remedies are included among the numerous procedural techniques established by law to secure the right of action. Such mechanisms are capable of guaranteeing the effectiveness of Justice, since, on a provisional basis, they allow the expected reliefs to be granted or ensure that they will be enforced in the future, in order to minimize the effects of process slowness. However, such injunctions are mitigated in disputes against the State, in its diverse forms, as a result of the differential regime granted to them by lawmakers. Thus, based on the supremacy of the public interest and its unavailability, the legal system stipulates, in addition to many other prerogatives, countless restrictions on the granting of provisional remedies. The purpose of this study is to address the effects of the New Code of Civil Procedure concerning interlocutory injunctions against the public treasury. By examining the prevailing opinion amongst Brazilian jurists, the study will include an analysis of the constitutionality of these restrictive norms, as well as the main modifications concerning interlocutory injunctions and the controversies arising from the practical enforcement of this procedural technique, when applied against the State.