A relação das terceirizações com os fundamentos constitucionais da ordem econômica

Abstract

Esta monografia visa à análise do fenômeno econômico e justrabalhista conhecido como “terceirização”, que consiste na relação trilateral nos contratos de trabalho, ao invés da relação bilateral consagrada na Consolidação das Leis do Trabalho, e a sua relação com os fundamentos da Ordem Econômica da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, quais sejam, a “livre iniciativa” e a “valorização do trabalho humano”, fundamentos que estão presentes no artigo 170 desta Constituição. Analisaremos esta relação sob a perspectiva do Estado de Bem-Estar Social legitimado pela Constituição Federal de 1988. Demonstrar-se-á que o fenômeno das terceirizações, de forma irrestrita, como prevê o projeto de lei 4330/2004 de autoria do deputado Sandro Mabel é incompatível com a Ordem Econômica estatuída e com os objetivos que ela visa a alcançar, pois uma lei que visa a tratar das relações trabalhistas, mas que precipuamente visa à redução de custos, se valendo da liberdade empresarial como argumento, está reduzindo significativamente a função da livre iniciativa enquanto fundamento e ao mesmo tempo desrespeitando o trabalho humano e seu valor.

Esta monografia visa al análisis del fenómeno económico y justrabajista conocido como “terciarización”, que consiste en la relación trilateral en los contratos de trabajo, en vez de la relación bilateral consagrada en la Consolidación de las Leyes del Trabajo, y su relación con los fundamentos de la Orden Económica de la Constitución Federal de la República Federativa de Brasil de 1988, cuáles sean, a “libre iniciativa” y a “valorización del trabajo humano”, fundamentos que están presentes en el artículo 170 de esta Constitución. Analizaremos esta relación bajo la perspectiva del Estado de Bienestar Social legitimado por la Constitución Federal de 1988. Se demostrará que el fenómeno de las terciarizaciones de forma irrestrita, como prevé el proyecto de ley 4330/2004 de autoría del diputado Sandro Mabel es incompatible con la Orden Económica determinada y con los objetivos que ella visa a alcanzar, pues una ley que visa a tratar de las relaciones laborales pero que principalmente visa a la reducción de costos, valiéndose de la libertad empresarial como argumento, está reduciendo significativamente la función de la libre iniciativa mientras fundamento y a la vez desrespeitando el trabajo humano y su valor.