Regime jurídico dos empregados de fundações públicas no estado do Rio Grande do Sul

Abstract

O presente trabalho trata do regime jurídico dos empregados públicos fundacionais, com enfoque no Estado do Rio Grande do Sul. Busca elucidar o fato de que existem certas peculiaridades que o diferenciam do regime celetista puro, ainda que este seja o vínculo mais comumente utilizado nessas entidades da Administração Indireta. Para tanto, utilizou-se como base a jurisprudência já estabelecida. É parte do escopo analisar a exigência de inclusão das Fundações Públicas dentre os destinatários do Regime Jurídico Único, conforme dispõe o texto constitucional.

The present work concernes the legal regime of the foundational public employees, focusing on the state of Rio Grande do Sul. It Intends to elucidate the fact that there are some peculiarities that differentiate it from the pure employment regime, even being this the most commonly used bond in these entities of the indirect administration. In order to that, it was used as basis the established jurisprudence. Integrates the scope to analyze the requirement to include the Public Foundations between the recipients of the Single Legal Regime, as provides for the constitutional text.