Cartão consignado : uma análise da nova modalidade de crédito à luz do fenômeno do superendividamento

Abstract

A Constituição Federal de 1988 instituiu a defesa do consumidor como um dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro e determinou a elaboração de um código de defesa do consumidor. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor é o que justifica a existência de uma legislação protetiva. A proteção ao consumidor buscar corrigir o desequilíbrio existente entre as partes envolvidas na relação contratual (consumidor e fornecedor). Contudo, a redação atual do Código é incapaz de abarcar todas as definições inerentes ao consumidor, dentre estas o fenômeno do superendividamento. O superendividamento ocorre quando o consumidor está incapacitado de adimplir as obrigações assumidas sem comprometimento do seu mínimo existencial. As infinitas possibilidades de linhas de crédito disponíveis associada à desinformação do consumidor é a principal hipótese do superendividamento. Está tramitando um projeto de lei cujo objetivo primordial é prevenir o endividamento exacerbado através, principalmente, de ações de educação financeira. O crédito consignado consiste na autorização de descontos realizados diretamente em folha de pagamento. Trata-se de uma operação muito difundida tendo em vista as taxas menores e a desburocratização na contratação. Recentemente, uma nova modalidade de consignação facultativa foi implementada: o cartão de crédito consignado, apresentado como uma válvula de escape para os servidores superendividados. Entretanto, a utilização do cartão consignado, considerando a oferta no âmbito do serviço público federal, pode gerar repercussões positivas e negativas para as finanças dos consumidores dependendo da forma em que for utilizado e o fim a que se destina.

The Federal Constitution of 1988 introduced consumer protection as one of Brazilian citizen’s fundamental rights and determined the elaboration of a Consumer Protection Code. Recognition of consumer vulnerability is what justifies the existence of protective legislation. Consumer protection seeks to correct the existing imbalance between the parties involved in the contractual relationship (consumer and supplier). However, the current wording of the Code is unable to encompass all the definitions inherent to the consumer, among them, the phenomenon of over-indebtedness. Over-indebtedness occurs when a consumer is unable to fulfill its obligations without compromising his or her survival maintenance. The endless available credit line possibilities associated with consumer misinformation is the main hypothesis of over-indebtedness. Brazilian government is working on a bill whose primary objective is to prevent exacerbated indebtedness, mainly through financial education programs. Payroll-deductible loan consists of discounts authorizations made directly on payroll. This is a very widespread procedure that targets lower rates and the reduction of bureaucracy during the loan hiring. Recently, a new method of consignment loan was implemented: the payroll-deductible credit card, presented as an escape valve for the super-indebted. However, the use of the consigned card, considering the offer in the extent of the federal public service, can generate positive and negative repercussions for consumer’s finances depending on the form in which it is used and the purpose for which it is intended.