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dc.contributor.advisorMaffini, Rafael Da Cáspt_BR
dc.contributor.authorD’Andrea, Roberto Beckerpt_BR
dc.date.accessioned2018-09-06T02:30:40Zpt_BR
dc.date.issued2017pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/181746pt_BR
dc.description.abstractEste artigo tem como objetivo estudar a autonomia sob ótica consultiva da Advocacia pública e sua atividade de consultoria e assessoramento. O estudo terá como base o próprio Direito Administrativo. Define a valorização dos atos administrativos e fortalece a transparência e controle da Administração Pública, bem como o seu histórico, conceituação e etapas, posteriormente estabelecendo a apreciação do papel da Advocacia Pública no processo. Neste exame vamos observar o parecer jurídico, uma das ferramentas essenciais da advocacia na função consultiva.pt
dc.description.abstractThis article aims to study the autonomy under optics consultative committe of public advocacy and it’s consulting activity and advice. The study will be based on Administrative Law it self. It sets the value of administrative acts and strengthens the transparency and control of public administration, as well as it’s history, concepts and steps, subsequently establishing the appreciation of the role of public advocacy in the process.en
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectBinding opinionsen
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectLegal opinion bindingen
dc.subjectPareceres jurídicospt_BR
dc.subjectAdvisory roleen
dc.subjectPublic Administrationen
dc.titleA responsabilidade administrativa em face de pareceres vinculantespt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de especializaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001075407pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2017pt_BR
dc.degree.levelespecializaçãopt_BR
dc.degree.specializationCurso de especialização em Advocacia de Estado e Direito Públicopt_BR


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