Financiamento de campanha o artigo 27 da Lei das Eleições e suas possíveis consequências

Abstract

No mundo todo, cresce, a cada pleito, a preocupação com o peso que o poder econômico pode ter no processo de tomada de decisões dos eleitores. Discute-se as formas de financiamento das campanhas eleitorais e os meios possíveis de realizá-las. No tocante ao financiamento, há um debate permanente sobre qual a proporção ideal entre o financiamento público e o privado. No Brasil, tem-se um modelo de financiamento misto, com a arrecadação de contribuições privadas e a distribuição de recursos públicos, ambas sujeitas a limites legais. Não obstante a limitação, os gastos nas campanhas eleitorais brasileiras estão entre os mais altos do mundo, computando-se apenas as despesas contabilizadas. Importante registrar que, ao longo dos anos, a legislação brasileira tem avançado no estabelecimento de normas visando a obter, ao final da campanha, uma prestação de contas mais fidedigna e transparente. Entretanto, forçoso reconhecer que há brechas na legislação que permitem burlar o controle da arrecadação e a fiscalização dos gastos na campanha, como é o caso do artigo 27 da Lei n. 9.507/1997, que propicia, a cada eleitor, efetuar despesas limitadas em candidaturas de sua preferência sem a necessidade de registro. Ainda que o limite não seja alto, a ação combinada de eleitores em prol de um candidato pode impactar no volume de propaganda eleitoral, interferindo na igualdade de condições na disputa. Há dificuldades na fiscalização e no controle do financiamento obtido e da propaganda gerada por esses meios. O esforço dos órgãos fiscalizadores visa a evitar deslizes nos mecanismos de financiamento eleitoral, garantindo a legitimidade do próprio sistema político. É importante para a Justiça Eleitoral, assim como para o bem comum, manter o incentivo da participação do eleitor sem privá-lo da liberdade de escolher e apoiar a quem bem desejar e, concomitantemente, zelar pela igualdade de condições de todos os candidatos na disputa.

Worldwide, in every poll, it grows concern about the weight that economic power may have on decision-making of voters. It is discussed the ways of campaign financing and possible means of conducting it. As financing regards, there is an ongoing debate about what the ideal proportion between public and private financing. In Brazil, there is a mixed funding model, with the fundraising from private sources and the distribuition of public resources, both subject to legal limits. Despite the limitation, spending in election campaigns in Brazil are still among the highest in the world, counting only the costs recorded. Important to note that, over the years, the Brazilian legislation has advanced in setting standards aiming to obtain, at the end of the campaign, the accounts more reliable and transparent. However, it must be recognized that there are loopholes that allow circumventing the control of collection and the monitoring of expenditures in the campaign, as it turns out in the case of Article 27 of Law n. 9.507/1997, which provides, for each voter, making limited expenditures on candidates of their choice without the need for registration. Even the limit not being high, the combined action of voters in favor of a candidate may cause impact on the volume of electioneering, affecting the equality of the playing field in the race. There are difficulties in monitoring and controlling the obtained financing and also electioneering produced by these means. The efforts of the inspection organs aim to avoid slipping on the funding mechanisms, ensuring the legitimacy of the political system itself. It is important for the Electoral Justice, as well as for the common good, keep encouraging voters participation without depriving them of the freedom of choosing and supporting whomever they want, and, simultaneously, ensure the equal conditions for all candidates in the race.