Teoria dos atos políticos: origens históricas, referencial teórico nacional e estudos de caso

Abstract

O objetivo desta monografia é estudar a teoria dos atos políticos sob três perspectivas distintas. A primeira, do ponto de vista das suas origens históricas, no direito estadunidense e no direitos francês. O método será, fundamentalmente, a análise de casos. A segunda, do ponto de vista doutrinário nacional. O método, nesse segundo momento, será a construção de um referencial teórico nacional a partir da sumarização da obra de diversos doutrinadores brasileiros. A terceira, será do ponto de vista da jurisprudência brasileira. O método, nesta derradeira ocasião, será o estudo de alguns casos, de modo que seja ilustrada, na jurisprudência pátria, a teoria dos atos políticos. Enfim, o objetivo deste trabalho é traçar algumas linhas a respeito da teoria dos atos políticos, aquecendo-se o debate, bastante presente hoje, a respeito da judicialização da política. As conclusões da monografia são as seguintes: a) no Common Law norte-americano, o ato político é sujeito a controle judicial sempre há a violação do direito; no Direito Francês, o ato político é externo ao controle judicial, sendo políticos os atos assim classificados pelo Conselho de Estado; b) na opinião geral da doutrina brasileira, os atos políticos são atos administrativos de discricionariedade política, submetidos ao controle judicial sempre há violação do direito; c) para a jurisprudência nacional, especialmente do STF, os atos políticos estão sujeitos ao controle judicial sempre que há violação dos princípios da administração pública.

The objective of this paper is to study the political acts theory from three different perspectives. The first, from the historical point of view, in american Common Law and in French Law. The method will be, fundamentally, case analysis. The second, from the national doctrinal’s point of view. The method will be, in this second moment, the construction of a theoretical reference from the summarizing of the ideas from various brazilian authors. The third, from the brazilian jurisprudence’s point of view. The method will be case study, with which it will be possible to illustrate the brazilian courts’ intepretation of the political acts theory. At last, the scope of this paper is to fuel the debate around the, always present today, judicialization of politics. The paper’s conclusion are: a) in American Common Law, the political act justiciable whenever there is the violation of a right; in French Law, political acts are those that are classified as such by the Council of State; b) in the general national authors’s point of view, political acts are administrative acts with political discretion and they are subject to judicial review whenever there is the violation of rights; c) in the brazilian jurisprudence, political acts are subject to judicial review when they violate a principle of public administration.