A natureza jurídica e a legitimidade da alíquota de 35% de imposto de renda na fonte sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários não identificados

Abstract

Esta monografia tem como objetivo analisar a natureza jurídica e a legitimidade da cobrança de imposto sobre a renda recolhido na fonte com alíquota de 35%, que incidem sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários não identificados de forma didática e crítica. O estudo foi complementado por breve levantamento histórico, analisando as origens do Imposto de Renda e demonstrando a relevância e atualidade do tema. O tratamento casuístico dado ao tema pelo poder legislativo e judiciário e a consequente dissonância com o ordenamento jurídico brasileiro são destacados. A partir da análise dos diplomas legais que normatizam o Imposto de Renda na Fonte sob alíquota de 35% foram encontradas antinomias ainda não resolvidas. Além disso, a escassez na produção jurisprudencial faz com que a aplicação das normas que regem o tema não ocorra de maneira sistemática. A análise feita nessa monografia objetiva submeter o art. 61 da da Lei nº 8.981/1995, ao ordenamento vigente sobre o Imposto de Renda na Fonte, evitando que o sistema normativo tributário colecione cada vez mais antinomias produzidas pelo casuísmo presente no Direito Tributário Brasileiro.

This monograph has as objective the legal nature analysis and analyze the legitimacy of the 35% income tax over payments made by legal entities to unidentified beneficiaries or without cause, on a didactic and critic point of view. The study was complemented by a historical review, analyzing the income tax origin and demonstrating the relevance and topicality of the theme. The casuistic treatment given to the theme by the legislative and judiciary and the consequent dissonance with the Brazilian juridical order are highlighted. Starting from the legal instruments analysis that regulates the 35% income tax, were found unsolved antinomies. Beyond of this, the scarcity in the legal precedent production application of the norms that govern the theme don’t occur of a systematic way. The analysis made over this monograph aims to submit the art.61 of the Brazilian Pub. L. 8981, Jan. 20, 1995, to the legal order in force over the income tax, avoiding that the tax regulatory system cumulate more antinomies made by the casuism resident in the Brazilian tax law.