A responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica na lei anticorrupção

Abstract

A Lei 12.846/2013 - popularmente conhecida como Lei Anticorrupção – dispõe sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica pela prática de atos lesivos à Administração Pública. Trata-se de importante inovação legislativa, que busca induzir à mudança de comportamento das empresas, a fim de evitar que atos ilícitos dessa natureza ocorram. Verifica-se que as inovações legislativas trazidas pela Lei 12.846/2013 vêm gerando diversas discussões, dentre as quais serão analisadas: i) a possibilidade de imputação/responsabilização objetiva da pessoa jurídica; ii) a possível inconstitucionalidade da Lei; e iii) no que se refere à culpabilidade da pessoa jurídica. Além dessas discussões, mostra-se necessário analisar os requisitos de caracterização da responsabilidade civil objetiva na Lei 12.846/2013 como: o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano causado à Administração Pública. Portanto, a Lei 12.846/2013 é um importante passo no combate à corrupção, contudo deve ser aplicada com ponderação, a fim de evitar que injustiças ocorram.

The law 12.846/2013 – popularly known as Anti-Corruption Law – disposes about the objective accountability of the legal person in practicing injurious acts against the Public Administration. An important legislative innovation tries to induce a change in the companies’ behavior, towards to avoid those illegal acts of this nature to happen. One can verify that the legislative innovations brought by the Law 12.846/2013 are responsible for many discussions, among them, will be analyzed the ones: i) the possibility of objective imputation/accountability of the legal person; ii) a possible unconstitutionality of the Law; and iii) in what concerns culpability of the legal person. Further, it is necessary to analyze the requirements of the civil responsibility characterization of the legal person in the Law 12.846/2013 as: the illegal act, the causality nexus and the injury to the Public Administration. Therefore, the Law 12.846/2013 is a meaningful step in the battle against corruption, however it must be applied carefully, in order to avoid injustices to happen.