PLS 147 e a execução de acórdão penal condenatório : compatibilização do princípio da presunção de inocência com a efetividade da jurisdição estatal

Abstract

O presente trabalho versa sobre a controvérsia presente no meio jurídico brasileiro a respeito da prisão após a segunda instância e sua compatibilidade com o princípio da presunção de inocência. Começa esclarecendo conceitos preliminares que são fundamentais para a compreensão de assuntos tratados posteriormente. Após se faz a análise das ideias que se contrapõem na questão central do trabalho. Primeiramente se trata do princípio da presunção de inocência, realizando exame de bibliografia. A seguir, trata-se da execução provisória da pena analisando os argumentos dos votos vencedores no julgamento do Habeas Corpus 126292. Por fim, toma-se o projeto de lei do senado 147/2018, que propõe uma solução legislativa para a controvérsia, materialmente astuta, mas de forma questionável. Na sequência se examina sua exposição de motivos, realizando análise do texto do projeto de lei, e se faz uma ponderação no sentido de avaliar se ela é capaz de pôr fim à controvérsia que se coloca neste trabalho.

The present work deals with the controversy present in the Brazilian juridical environment regarding the prison after the second instance and its compatibility with the principle of presumption of innocence. It begins by clarifying preliminary concepts that are fundamental to the understanding of subjects discussed later. After analyzing the ideas that oppose each other in the central question of the work. Firstly, it is talked about the principle of the presumption of innocence, carrying out a bibliography. The following is a provisional execution of the sentence by analyzing the arguments of the winning votes in the judgment of Habeas Corpus 126292. Finally, the Senate Bill 147/2018 is proposed, proposing a legislative solution to the controversy, materially astute, but questionably. Subsequently, it examines its explanatory statement, conducting an analysis of the text of the bill, and weighs the question of whether it is capable of putting an end to the controversy that arises in this work.