As políticas de segurança e defesa para a fronteira brasileira como estratégia territorial estatal : uma abordagem interinstitucional de seu processo decisório

Abstract

Esta tese se propõe a compreender os processos de mudança acerca do entendimento das fronteiras internacionais, objetivando analisar como o processo de securitização das fronteiras brasileiras levou à consecução de políticas de segurança e defesa para esta área e o papel das instituições no processo decisório destas. Dentro desta lógica, argumentamos que o aumento do controle fronteiriço consiste em uma estratégia territorial estatal no sentido de demonstrar a capacidade soberana do Estado no controle de seu território. Contudo, inferimos que tais estratégias são inerentemente falhas por se basearem em pressupostos rígidos de fronteira no combate às redes do crime desterritorializadas, consistindo assim em políticas performáticas em resposta às demandas políticas geradas pelo aumento da violência nos grandes centros urbanos (destacadamente São Paulo e Rio de Janeiro). Dessa maneira, constatamos que tais políticas são fruto da demanda política urgente focalizada no Executivo Federal. Isto posto, utilizando o modelo burocrático e de análise de política externa, argumentamos que o processo decisório envolvendo tais políticas é altamente centralizado na Presidência da República e nos Ministérios diretamente envolvidos na gestão securitária das fronteiras. Assim, essas políticas são fruto dos interesses políticos da Presidência da República e dos interesses organizacionais das instituições envolvidas (orçamento), as quais tendem a buscar também a preservação de sua autonomia, não gerando, portanto, canais de decisão conjuntos nas esferas de execução dessas políticas. Tal configuração gera uma situação onde as atribuições, jurisdição e normativas de atuação conjunta entre os órgãos de segurança e defesa não são definidas, criando um quadro de ineficiências e sobreposições. Ademais, um processo decisório centrado no Executivo, não contando com um amplo debate político que envolvesse o Congresso Nacional, faz com que as políticas para a fronteira fiquem adstritas à um governo, não constituindo uma política de Estado. Além disso, como essas políticas carecem de uma observação consistente da muito complexa faixa de fronteira brasileira, originam políticas que não refletem a diversidade da realidade local, levando a contradições em sua implementação na escala local, como foi possível observar nos trabalhos de campo realizados em Foz do Iguaçu e Oiapoque. Essas áreas de estudo foram escolhidas por seus perfis tão diversos para evidenciar as assimetrias na implementação das políticas de segurança e defesa na faixa de fronteira. Tendo em vista que a preocupação com as fronteiras internacionais ganhou destaque na agenda internacional após os atentados de 11 de setembro, a amplitude temporal deste estudo será de 2001 a 2017. Portanto, procuramos contribuir para a discussão acerca da gestão securitária das fronteiras ao intentarmos construir uma abordagem que analisasse o processo decisório concernente a estas políticas.

This thesis aims to understand the process of change regarding the understanding of international borders, seeking to analyses how the process of securitization of Brazilian borders led to the formulation of security and defense policies for this area and the role of institutions in the decision-making process. Within this logic, we argue that the increase of border control consists in a state territorial strategy in the sense of demonstrating the sovereign capacity of the State to control its territory. However, we infer that such strategies are inherently flawed because they are based on rigid boundary assumptions in the fight against deterritorialized crime networks, thus consisting of performative policies in response to the political demands generated by the increase in violence in large urban centers (notably São Paulo and Rio of January). In this way, we infer that such policies are the result of urgent political demand focused on the Federal Executive. Thus, using the bureaucratic model and foreign policy analysis, we find that the decision-making process involving such policies is highly centralized in the Presidency of the Republic and in the Ministries directly involved in the security management of the borders. In other words, these policies are the result of the political interests of the Presidency of the Republic and of the organizational interests of the institutions involved (budget), which tend to seek to preserve their autonomy and, therefore, policies. This configuration creates a situation where the attributions, jurisdiction, and norms of joint action between the security and defense organs are not defined, creating a picture of inefficiencies and overlaps. In addition, a decision-making process centered on the Executive, not having a wide political debate that involves the National Congress, makes that the policies for the border are attached to a government, not constituting a State policy. Moreover, as these policies lack a consistent observation of the very complex Brazilian border, they lead to policies that do not reflect the diversity of the local reality, leading to contradictions in its implementation at the local scale, as was observed in the fieldwork carried out in Foz do Iguaçu and Oiapoque. These areas of study were chosen for their diverse profiles to highlight the asymmetries in the implementation of security and defense policies in the border area. Considering that the preoccupation with international borders gained prominence in the international agenda after the attacks of 9/11, the temporal scope of this study will be from 2001 to 2017.Therefore, we seek to contribute to the discussion about the security management of frontiers as we attempt to construct an approach that analyzes the decision-making process concerning these policies.