Da (in)viabilidade da restituição das prestações pagas pelo consumidor nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária

Abstract

O presente trabalho pretende analisar a possibilidade da imposição de restituição ao consumidor em montante superior ao valor que sobejar o crédito do fiduciário obtido com a venda do bem, na hipótese de inadimplência do fiduciante nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária como relação de consumo. Para tanto, será explorada a extensão da aplicabilidade dos artigos 51,IV e 53 do Código de Defesa do Consumidor, em harmonia aos ditames da legislação especial que regula o contrato objeto de estudo, notadamente o art. 2° do Decreto-lei n° 911/69 e os arts. 26 e 27 da Lei n° 9.514/97, que prescrevem o procedimento especial de venda do bem para satisfação do crédito do fiduciário, bem como aos arts. 1.364 e 1.365 do Código Civil. Através da teoria do diálogo das fontes, conclui-se, ao final, pela consonância do procedimento especial de satisfação do crédito no âmbito da alienação fiduciária de bens móveis e, por outro lado, a viabilidade de imposição de restituição superior ao valor determinado pela Lei 9.514/97 com relação à alienação fiduciária de bens imóveis, a depender das circunstâncias do caso concreto.

The present paper intends to analyze the possibility of imposing a restitution to the consumer in an amount greater than the amount that exceeds the fiduciary's credit obtained with the sale of the good, in the event of default of the fiduciary agent (fiduciante) in financing contracts with fiduciary alienation guarantee as consumption relation. To do so, the extension of the applicability of the articles 51, IV and 53 of the Consumer Defense Code will be explored, in harmony with the dictates of the special legislation that regulates the contract object of study, notably the art. 2 of Decree-law n° 911/69 and the arts. 26 and 27 of Federal Law n° 9.514/97, which prescribe the special procedure for sale of the good to satisfy the fiduciary's credit, as well as to the arts. 1.364 and 1.365 of the Civil Code. Through the theory of the dialogue of sources, it is concluded, at the end, that there is a consonance with the special procedure of satisfaction of the credit within the scope of fiduciary alienation of movable goods and, on the other hand, the feasibility of imposition of a higher restitution than the value determined by Federal Law 9.514/97 concerning to the fiduciary alienation of immovable goods, depending on the circumstances of the case.