O critério da proibição de regresso no funcionalismo normativista de Jakobs

Abstract

O propósito desta monografia é investigar a importância da reformulação do conceito de proibição de regresso operada na teoria da imputação objetiva de Günther Jakobs, em meio ao atual panorama de crescimento da complexidade e da anonimização das relações sociais. Para o escopo da investigação, delineia-se, previamente, os alicerces sociológicos e filosóficos que servem de base ao direito penal funcional-normativista. O autor se apropria da constatação de Luhmann quanto à complexidade dos sistemas sociais contemporâneos, bem como da necessidade da construção de um subsistema jurídico que esteja em constante acoplamento estrutural com o contexto social. Outrossim, há o aporte de Hegel com sua clássica concepção da pena como uma sequência de males que estabiliza a regra – o que, neste trabalho, é relacionado com a ideia de um Direito penal que tem como escopo a proteção de normas. Adentrando-se nos conceitos fundamentais de seu sistema penal, vê-se que a compreensão comunicativa do delito gera uma mudança na análise dos atores sociais, os quais não mais são encarados como indivíduos, mas sim como pessoas – seres construídos comunicacionalmente. A clássica separação entre atuar e omitir cede espaço à noção de papéis, importando, na visão normativista, a existência ou não do dever, o que gera a separação entre competência por organização e competência por instituição. Ademais, o problema da causalidade deixa de ser analisado sob a ótica naturalista, ganhando um sentido normativo, o que em muito importa à proibição de regresso. Traça-se, já em introdução à teoria da imputação objetiva, uma breve explanação sobre as instituições essenciais que, juntamente com a proibição de regresso, servem como limitadoras da relação causal entre ação e resultado, constatando-se uma forte interdependência entre os critérios Antes de penetrar a temática específica da proibição de regresso, busca-se a apresentação histórica das tentativas anteriores de resolução do problema da causalidade, apontando-se, com base em Jakobs, o ponto onde cada corrente tem seu esforço frustrado. Já dentro do objeto deste trabalho, demonstra-se o esforço de Jakobs rumo a uma transição entre a ideia de evitação do resultado, vivamente presente na visão da proteção dos bens jurídicos, para a concepção da finalidade da pena, na qual o normativismo-funcional se apoia. Aprofunda-se, em tópico específico, a importância da verificação da existência de uma posição de garante na relação potencialmente delituosa, explicando-se as diferentes possibilidades que nascem da constatação desse dever para o fim de se aplicar ou não a proibição de regresso. A relevância do critério da proibição de regresso ao tema da acessoriedade de condutas está presente no distanciamento de subjetivismos na análise, importando, ao novo exame, a verificação da neutralidade da conduta e da existência prévia de uma posição de garante. Por fim, percebe-se um mínimo ético em meio ao normativismo de Jakobs, presente no dever geral de solidariedade e sua relação com delitos de omissão de socorro, o que pondera a peremptória sentença de que “nem tudo é assunto de todos”, corrigindo algumas possíveis falhas na aplicação da proibição de regresso.

The purpose of this monograph is to investigate the importance of the reformulation of the concept of prohibition of return operated in the theory of the objective imputation of Günther Jakobs, amid the current view of growth of the complexity and of the anonymous character of the social relations. For the target of the investigation, it is delineated, previously, the sociological and philosophical foundations that serve of base to the criminal law functionary-normative. The author appropriates Luhmann's observation about the complexity of contemporary social systems, as well as the need to build a legal subsystem that is in constant structural coupling with the social context. Moreover, there is Hegel's contribution to his classic conception of penalty as a sequence of evils that stabilizes the rule - which, in this work, is related to the idea of a Criminal Law that has as its scope the protection of norms. By entering into the fundamental concepts of their penal system, it is seen that the communicative understanding of crime generates a change in the analysis of social actors, who are no longer seen as individuals, but as people - beings constructed in a communicational way. The classical separation between acting and omitting gives way to the notion of roles, importing, in normative view, the existence or not of duty, which generates the separation between competence by organization and competence by institution. In addition, the problem of causality stop to be analyzed from a naturalistic point of view, gaining a normative meaning, which is very important to the prohibition of return. In an introduction to the theory of objective imputation, a brief explanation is given about the essential institutions, which together with the prohibition of return serve to limit the causal relation between action and result, and there is a strong interdependence between the criteria Before penetrating the specific theme of the prohibition of return, there is searched the historical presentation of previous attempts to solve the problem of causality, pointing out, based on Jakobs, the point where each chain has its frustrated effort. Within the object of this work, the effort of Jakobs is demonstrated towards a transition between the idea of avoidance of the result, vividly present in the vision of the protection of juridical goods, for the conception of the purpose of the sentence, in the which normativism-functional is supported. It is explored, on a specific topic, the importance of verifying the existence of a responsible person, position in the potentially criminal relation, explaining the different possibilities that arise from the finding of this duty for the purpose of applying or not the prohibition of return. The relevance of the criterion of the prohibition of return to the subject of accessory of conduct is present in the distance of subjectivism in the analysis, importing, to the new examination, the verification of the neutrality of the conduct and the previous existence of a position of responsible person. Finally, an ethical minimum is realized amid the normativism of Jakobs, present in the general duty of solidarity and its relation to crimes of omission of relief, which considers the peremptory sentence that "not everything is everyone's business", correcting possible failures in the application of the prohibition on return.