Conversão da multa ambiental em prestação de serviços ao meio ambiente : decreto 9.179/2017

Abstract

O presente trabalho trata da conversão de multa administrativa ambiental em prestação de serviços ao meio ambiente, regida pelo decreto 9.179/2017, modificando o decreto 6.514/2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Visa elucidar o instituto em apreço, verificando condições, formalidades, procedimentos, bem como o detalhamento dos serviços ao meio ambiente e destacando o papel do poder de polícia ambiental para a consecução deste fim. Para tanto foi realizada pesquisa doutrinária e, em especial, a análise dos decretos 6.514/2008 e 9.179/2017. Afigura-se o instituto da conversão de multa ambiental em prestação de serviços ao meio ambiente em importante instrumento para dar efetividade às políticas públicas relativas à proteção e defesa ambiental, tendo em vista a baixa taxa de recuperação do meio ambiente com a autuação de infratores, a perspectiva não adversarial que visa adotar e a educação ambiental a serviço do meio ambiente.

The present paper deals with the conversion of environmental administrative fines in the provision of services to the environment, provided by decree 9.179 / 2017, modifying the decree 6.514 / 2008, which provides for administrative infractions and sanctions against the environment. It aims to elucidate the institute in question, verifying conditions, formalities, procedures, as well as detailing the services to the environment, highlighting the role of environmental police power in achieving this end. A doctrinal research was carried out and, in particular, the analysis of decrees 6.514/2008 and 9.179/2017. It is the institute of the conversion of environmental fines into services rendered to the environment as an important instrument to give effect to public policies related to environmental protection and defense, in view of the low rate of recovery of the environment with the assessment of violators, the non-adversarial perspective that aims to adopt and environmental education in the service of the environment.