Renúncia fiscal na modalidade crédito presumido de ICMS e FUNDOPEM/RS do Estado Do Rio Grande Do Sul (RS) : uma avaliação (2002-2016)

Abstract

Trabalho de Conclusão de Curso que aborda a concessão de incentivos ou renúncias fiscais de ICMS, na modalidade de crédito presumido e sua variante Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul (FUNDOPEM/RS), no período de 2002 a 2016. Composto em duas partes, o trabalho descreve e analisa na primeira parte logo após a introdução, nos Capítulos 2 e 3, a concessão dos incentivos fiscais no Brasil, bases legais e os debates em torno da conceptualização das renúncias de receitas, terminologias, campos de aplicação e importância no desenvolvimento econômico. Na segunda parte, no Capítulo 4, dedica-se à realização de um estudo avaliativo das renúncias fiscais de crédito presumido e do FUNDOPEM/RS com o objetivo de verificar se esse tipo de renúncia nos moldes em que vem sendo realizada é instrumento efetivo de políticas públicas.

The objective of this TCC research is to explore the study on tax expenditure that affects the “Imposto Sobre Mercadorias e Serviços” (ICMS) in the period from 2002 to 2016. Composed of two parts the paper describes and analyzes in the first part after the introduction, in Chapters 2 and 3, the concession of tax incentives in Brazil, legal bases and the debates around the conceptualization the govern renunciations of revenues, terminologies, fields of application and importance in economic development. In the second part, in Chapter 4, it is dedicated to an evaluation study of “presumed credit” in Portuguese “crédito presumido” and “Fundo Operação Empresa do Estado do Rio Grande do Sul” (FUNDOPEM/RS) with the objective of verifying that this type of tax expenditure in the form in which it is being carried out is an effective policy instrument of public policies.