O papel constitucional das forças armadas : a garantia da lei e da ordem na constituição brasileira de 1988

Abstract

Este trabalho busca analisar as funções das Forças Armadas, mais especificamente quanto à garantia, por parte destas, de lei e de ordem e suas possíveis interpretações. Esta garantia consta na atual redação do art. 142 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para tanto, busca se: estabelecer a gênese histórica das constituições brasileiras quanto ao ponto; o contexto histórico em que se deu a elaboração deste dispositivo; bem como a comparação com a função das Forças Armadas na Argentina e em Portugal. Logo, serão trazidos ao estudo interpretações de notáveis juristas, pesquisadores e professores que tratem destes diferentes momentos históricos brasileiros, entrevistas com importantes agentes da gênese constitucional de 1988, e juristas e pesquisadores que tratem sobre o tema na Argentina e em Portugal. Observa se, entretanto, que as diversas intepretações sobre a redação do art. 142 da Constituição de 1988, quando compreendidas em conjunto com os pontos anteriores, não esgotam as discussões acerca da intepretação que este artigo pode oferecer. Assim sendo, a insegurança jurídica que este fato ocasiona é deveras inquietante para a manutenção tanto da recente democracia, quanto da garantia dos direitos fundamentais da sociedade brasileira.

This work seeks to analyze the functions of the Armed Forces, specifically regarding their guarantee of law and order and their possible interpretations. This guarantee is contained in the current writing of art. 142 of the Constitution of the Federative Re-public of Brazil of 1988. In order to do so, it is sought to establish the historical gene-sis of the Brazilian constitutions as to the point; the historical context in which this device was elaborated; as well as the comparison with the role of the Armed Forces in Argentina and Portugal. Soon, interpretations of outstanding jurists, researchers and professors dealing with these different Brazilian historical moments, interviews with important agents of the 1988 constitutional genesis, and jurists and researchers dealing with the subject in Argentina and Portugal will be brought to the study. It is noted, however, that the various interpretations about the writing of art. 142 of the 1988 Constitution, when understood in conjunction with the previous points, do not ends the discussions about the interpretation that this article can offer. Thus, the le-gal uncertainty that this fact causes is very disturbing for the maintenance of both the recent democracy and the guarantee of the fundamental rights of Brazilian society.