A impenhorabilidade do imóvel do fiador e o impacto nos contratos de locação comercial

Abstract

O contrato de locação comercial é responsável por concretizar uma boa parte da atividade econômica no país. Trata-se de um acordo entre o locador, proprietário do imóvel, e o locatário, responsável pela contraprestação pecuniária e que deterá o direito de usar e gozar a propriedade por determinado período. Nessa espécie contratual, é muito comum a celebração de um contrato acessório: o contrato de fiança, o qual um terceiro passa a garantir as obrigações do locatário, geralmente com um bem imóvel de sua propriedade. Na primeira parte do trabalho, serão expostas as principais características do contrato de locação em geral, para, logo em seguida, discutir as generalidades do contrato acessório de fiança, mais especificamente o imóvel de família do fiador dado em garantia. Por fim, serão analisadas duas decisões que tratam sobre o cerne do trabalho. A primeira é a decisão consolidada pelo Supremo Tribunal Federal que possibilita a penhora do bem de família do fiador quando dado em garantia locatícia tanto comercial quanto residencial. A segunda, trata do possível novo entendimento aplicado pela Corte aos contratos de locação comercial.

Commercial renting is responsible for a good portion of the country’s economic activity. This contract usually takes place between the property owner and the renter, who is responsible for the financial compensation and who will effectively use the property for a given time. In this type of agreement, it is very common to celebrate an accessory contract: the guarantee contract, in which a third party secures the renter’s obligations, usually putting down a real state property of his or hers as collateral. Therefore, the first portion of this senior thesis deals with the main characteristics of a commercial rent contract as to, immediately afterwards, discuss the generalities of the guarantee accessory contract, more specifically, the family real state property given as assurance. Finally, two jurisprudences will be analyzed: a Brazilian Supreme Court one that allows for the use of family property as collateral when signed up to a commercial contract (as well as a home one); and a decision that regards the Court’s new understanding regarding commercial rent contracts.