Limites do visto humanitário no Brasil : o caso do acesso à educação superior

Abstract

O visto humanitário foi implementado como um meio de proteção complementar ao refúgio, visando proteger imigrantes haitianos vítimas do terremoto de 2010 que residiam ou pretendiam residir no Brasil, mas não se enquadravam na categoria de refugiado. Dessa forma, o presente trabalho propõe-se analisar se, em matéria migratória, o instituto do visto humanitário é uma solução jurídico-institucional com efeitos protetivos equiparáveis ao instituto do refúgio no que se refere ao acesso ao ensino superior. Para tanto, é necessário identificar o papel do visto humanitário na tutela dos direitos fundamentais dos imigrantes; compreender as definições dos institutos do refúgio concebidas ao longo dos anos, bem como analisar seus mecanismos legais de proteção em âmbito internacional e nacional; analisar o processo de institucionalização do visto humanitário no ordenamento jurídico brasileiro; identificar os aspectos comparativos entre ambos os institutos; compreender a importância da educação como um mecanismo de integração; e analisar como se dá a proteção dos refugiados e portadores do visto humanitário no que se refere ao acesso ao ensino superior. Diante disso, verifica-se que Convenção de 1951 é considerada o marco institucional na proteção moderna do direito internacional dos refugiados, trazendo a definição clássica de refugiado, bem como seus direitos e deveres. A Convenção Africana de 1969 e a Declaração de Cartagena de 1984, por outro lado, destacam-se por trazerem a definição ampliada de refugiado, considerando as realidades dos novos fluxos migratórios. Em âmbito nacional, identificou-se que o Brasil dispõe de uma legislação específica para refugiados, a Lei 9.474/1997, trazendo a definição ampliada de refúgio. O governo brasileiro decidiu por implementar e conceder o referido visto aos haitianos em detrimento do seu reconhecimento como refugiado, nos termos da Lei 9.474/1997. A Nova Lei de Migração institucionalizou o visto humanitário, contudo, carece de regulamentação, transferindo novamente para o Executivo a incumbência de determinar os casos que se enquadrariam na hipótese de acolhida humanitária. Constata-se a importância da educação como mecanismo de integração local, bem como o papel das universidades federais em facilitar o acesso ao ensino superior independentemente da condição jurídica do imigrante.

The humanitarian visa was implemented as a complementary means of protection to refuge, aiming to protect the Haitian immigrants who lived or intended to live in Brazil, but did not fit into the refugee criteria. Thus, this study aims to analyse if, on migration matters, the institute of humanitarian visa is a legal-institutional solution with comparable protective effects to the refuge institute in what regards higher education. Therefore, it is necessary to identify the role of the humanitarian visa in the protection of immigrants‟ fundamental rights; comprehend the definition of the refuge institutes conceived over the years, as well as analyse its legal mechanisms of protection at national and international level; analyse the institutionalization process of humanitarian visa in the Brazilian legal order; identify the comparable aspects between both institutes; comprehend the importance of education as an integration mechanism and analyse how the humanitarian protection is given to refugees and humanitarian visa holders on what refers to access to higher education. That given, it is noted that the 1951 Convention is considered the institutional framework on modern protection of refugees‟ international law, bringing the classic definition of refugee, as well as their rights and duties. The African Convention of 1969 and Cartagena Declaration of 1984, on the other hand, stand out for bringing up the amplified definition of refugee, considering realities of the new migratory flows. On a national level, it is identified that Brazil has specific law for refugees, being that law 9.474/1997, showing the amplified definition of refuge. The Brazilian government decided to implement and grant the referred visa to Haitians instead of recognizing an individual as a refugee, on the terms of law 9.474/1997. The new Migration Law institutionalized the humanitarian visa, yet, it lacks regulation, transfering again to the Executive the power of determining the cases that fit on the given humanitarian hypothesis. The importance of education is observed as a mechanism of local integration as well as the role of public universities on facilitating the access to higher education independently of a legal condition of the immigrant.