A recorribilidade das decisões interlocutórias no CPC/2015 : uma análise acerca da natureza do rol do art. 1.015

Abstract

O presente estudo visa à análise da natureza jurídica do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, dispositivo que vem sendo alvo de intenso debate entre os operadores do Direito, em razão da opção legislativa por discriminar as hipóteses ensejadoras do recurso de agravo de instrumento. Na primeira parte do trabalho será abordado o problema da recorribilidade das decisões interlocutórias nos diplomas processuais civis brasileiros, desde o CPC/39 até o vigente. Será apresentado um histórico das classificações dos atos jurisdicionais, suas formas de impugnação e as tentativas legislativas de equacionar celeridade com prestação jurisdicional adequada. Na segunda parte, serão expostas e contrapostas as correntes doutrinárias e o entendimento jurisprudencial acerca das interpretações que o dispositivo vem sofrendo. Em especial, será examinada, de forma crítica, a solução adotada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 988 que fixou a tese da taxatividade mitigada e, assim, pretendeu por um fim na controvérsia, ao menos em nível jurisprudencial.

This paper aims at analyzing the legal nature of the items in article 1.015 of the 2015 Brazilian Civil Procedure Code, which has been intensily debated among legal practitioners as a consequence of the legislative option to specify the hypotheses allowing the interlocutory appeal. In its first part, the study deals with the problem of the ability to appeal against interlocutory decisions in Brazilian Civil Procedure Codes since 1939 up to 2015. A history of jurisdictional acts classification will be presented, impugnation possibilities, as well as legislative attempts to equate celerity and adequate judicial assistance. In its second part the study presents the analysis of doctrine streams and the understanding of jurisprudence in relation to interpretations of article 1.015. In special, the solution given by the Special Court of the Superior Tribunal of Justice in judging Theme 988 will be critically analyzed: the thesis of mitigated specificity of types, which intended to end the controversy, at least at jurisprudential level.