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dc.contributor.advisorMaffini, Rafael Da Cáspt_BR
dc.contributor.authorDaniel, Marcos da Silveirapt_BR
dc.date.accessioned2020-01-10T04:04:59Zpt_BR
dc.date.issued2019pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10183/204106pt_BR
dc.description.abstractA natureza das parcelas que compõem a retribuição pecuniária decorrente de atividade laboral possui mais espaço na doutrina trabalhista, embora a remuneração dos agentes públicos, entendida em sentido amplo, seja tema bastante recorrente no Direito Administrativo brasileiro. Em regra, o caráter indenizatório das parcelas é debatido em sede doutrinária e jurisprudencial de forma secundária a outras discussões como incidência tributária e submissão aos limites remuneratórios. Este Trabalho de Conclusão de Curso tem por escopo uma análise com viés administrativista das possibilidades de pagamento aos agentes públicos, em especial dos critérios e limites normativos relativos à instituição e ao pagamento das retrocitadas parcelas no âmbito municipal. Será efetuada, preliminarmente, a análise do sistema constitucional de pagamento dos agentes públicos, bem como da posição dos Municípios na federação brasileira no tocante à autonomia desses entes em relação à temática. Posteriormente, serão abordadas as indenizações pelo serviço público, buscando identificar os parâmetros jurídicos para sua criação e pagamento, como os pressupostos para instituição e majoração reconhecendo-as como despesa pública que são. Efetuar-se-á, ainda, uma análise no que concerne à identificação das características e efeitos jurídicos desses pagamentos, tendo por objetivo o apontamento dos limites aos quais os Municípios devem obedecer. Não se pretende esgotar o tema, mas sim levantar a discussão em torno desse tipo de parcela como objeto principal de estudo.pt_BR
dc.description.abstractLa naturaleza de las prestaciones que componen la retribución pecuniaria derivada del trabajo tienen más espacio en la doctrina del Derecho del Trabajo, aunque la remuneración de los funcionarios públicos, entendida en sentido amplio, sea tema bastante recurrente en el Derecho Administrativo brasileño. En general, el carácter indemnizatorio de las parcelas es debatido en la doctrina y jurisprudencia de forma secundaria a otras discusiones como obligación tributaria y sumisión a los límites remuneratorios. Este Trabajo de Finalización de Curso tiene por objeto un análisis con perspectiva administrativista de las posibilidades de pago a los funcionarios públicos, en especial de los criterios y límites normativos relativos a la institución y al pago de las retrocitadas parcelas en el ámbito municipal. Se efectuará, preliminarmente, el análisis del ordenamiento constitucional de pago de los funcionarios públicos, así como de la posición de los Municipios en la federación brasileña y de la autonomía de esos entes en relación a el tema. Posteriormente, se abordarán las indemnizaciones por razón del servicio publico, buscando identificar los parámetros jurídicos para su creación y pago, como los presupuestos para institución y aumento, reconociéndolos como gasto público que son. Se realizará, además, un análisis en lo que concierne a la identificación de las características y efectos jurídicos de estos pagos teniendo como objetivo el apunte de los límites a que los Municipios deben respetar. Não se propone agotar el tema, sino levantar la discusión en torno a ese tipo de pago como objeto principal de estudio.es
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.language.isoporpt_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectAgentes públicospt_BR
dc.subjectIndemnizaciones por razón del servicioes
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectCarácter indemnizatorioes
dc.subjectDespesa públicapt_BR
dc.subjectRemuneraciónes
dc.subjectFuncionarios públicoses
dc.subjectIndenizacao : Direito administrativopt_BR
dc.subjectPagoes
dc.subjectMunicipioses
dc.subjectGasto públicoes
dc.titleParcelas de caráter indenizatório : parâmetros normativos para criação e pagamento aos agentes públicos dos municípios gaúchospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.identifier.nrb001102410pt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.degree.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.degree.localPorto Alegre, BR-RSpt_BR
dc.degree.date2019pt_BR
dc.degree.graduationCiências Jurídicas e Sociaispt_BR
dc.degree.levelgraduaçãopt_BR


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