O fenômeno das novas economias : análise jurídica sobre a aplicação da economia compartilhada no transporte coletivo de passageiros - caso Buser

Abstract

Dada junção de dois aspectos fundamentais: (i) desenvolvimento tecnológico que possibilitou que as pessoas se articulassem em redes digitais e (ii) alteração de padrões de comportamento humano, baseados em colaboração, consumo consciente, compartilhamento e criatividade, surgiram novas formas de ganhar dinheiro com tudo isso. A ascensão exponencial destes negócios, uma vez que puderam oferecer produtos e serviços mais baratos, utilizando ativos ociosos e novas formas de trabalho, afetaram profundamente a maneira como transcorre a economia tradicional, evidenciados pelas modificações de ciclos produtivos e fusão de papéis entre os agentes econômicos. Neste cenário, chamado de ‘novas economias’, um setor especialmente afetado é o de transporte de passageiros. É um mercado com forte regulação estatal e por muitos anos se manteve inerte à inovação tecnológica, até que surgiram os aplicativos de celular que começaram a concorrer com os táxis e revolucionaram o transporte individual de passageiros. Chegou a vez do transporte coletivo, onde os usuários sugerem viagens em datas e itinerários específicos em uma plataforma digital e, conforme a adesão dos demais, contrata-se um ônibus para oferecer o transporte pelo que se chama de ‘fretamento colaborativ'. As empresas delegatárias deste serviço alegam que essa inserção é inconstitucional por haver interferência indevida por agentes não autorizados pelo Estado atuando em concorrência desleal e predatória. As empresas de tecnologia se defendem alegando o direito constitucional à livre iniciativa. Esse debate culminou na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 574/2019 protocolada no Supremo Tribunal Federal em março de 2019. Reputa-se fundamental importância para a solução deste impasse a caracterização deste transporte como ‘serviço público’; e a constitucionalidade da restrição, que apenas autoriza a realização de transporte na modalidade de fretamento em ‘circuito fechado’. Desta forma, pergunta-se quais são as influências das novas economias no Direito Brasileiro, especialmente a economia compartilhada aplicada ao setor de transporte coletivo. Objetiva-se demonstrar isso analisando, através do método indutivo, os novos papéis dos agentes econômicos e, de forma específica, como isso afeta o transporte de passageiros.

With the combination of two fundamental aspects: (i) technological development that enabled people to articulate themselves in digital networks; and (ii) changes in human behavior patterns based on collaboration, conscious consumption, sharing and creativity, new ways of making money with this emerged. The exponential rise of these businesses, made possible by the cheaper products and services, using idle assets and new forms of work, profoundly affected the way in which the traditional economy works, evidenced by the changes of productive cycles and fusion of roles between the economic agents . In this scenario, which we call 'new economies', a particularly affected sector is passenger transport. It is a market with strong state regulation and for many years has remained inert to technological innovation until the emergence of mobile applications that began to compete with taxis and revolutionized individual passenger transport. Now is the time for collective transportation, where users suggest trips on specific dates and itineraries on a digital platform and according to the others' adhesion, a bus is contracted to offer transportation by what is called 'collaborative chartering'. The delegate companies of this service claim that the insertion in this market is unconstitutional because there is undue interference by agents not authorized by the State, acting in unfair and predatory competition. Technology companies defend themselves by claiming the constitutional right to free enterprise. This debate culminated in the Arrangement of Non-compliance with Fundamental Precept nº. 574/2019 filed in the Brazilian Federal Supreme Court in March 2019. It is considered fundamental importance for the solution of this impasse to characterize this transportation as a 'public service'; and the constitutionality of the restriction, which only authorizes transportation in the 'closed circuit' mode of chartering. In this way, we ask what are the influences of the new economies in the Brazilian Law, especially the shared economy applied to the collective transport sector. We aim to demonstrate this by analyzing, through the inductive method, the new roles of economic agents and, specifically, how this affects the transportation of passengers.